As investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União revelaram um esquema de fraudes no INSS caracterizado principalmente por:

Nos termos da Lei Estadual nº 3.150/2005, incumbe ao segurado a inscrição de dependente no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS), denominado Mato Grosso do Sul Previdência (MSPREV), sendo certo que a inscrição como beneficiário do regime de previdência social é pré-requisito para a percepção de qualquer benefício.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.150/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. No ato de inscrição, o servidor declarará se possui tempo de serviço anterior em qualquer regime de previdência, hipótese em que a unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem repassará essa informação à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), com os demais dados necessários para a avaliação atuarial.
II. O servidor deverá formalizar, no órgão ou na entidade de origem, no prazo máximo de doze meses antecedentes ao tempo de implementação do direito ao benefício de aposentadoria, a intenção de averbação de tempo de serviço anterior, sob qualquer regime que irá averbar na qualidade de segurado da previdência estadual, apresentando a documentação correspondente.
III. As modificações na situação cadastral de servidor ocupante de cargo efetivo ou de seus dependentes e dos pensionistas deverão ser imediatamente comunicadas pela unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de origem à Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), que providenciará o imediato registro nos sistemas informatizados disponíveis.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Resolução CMN n° 4.963/2021, os regimes próprios de previdência social somente poderão aplicar recursos em cotas de fundos de investimento quando atendidas, cumulativamente, algumas condições.
Em relação a elas, analise o que se afirma a seguir:

I. o administrador do fundo de investimento detém 100% dos recursos sob sua administração oriundos de regimes próprios de previdência social.
II. o administrador ou o gestor do fundo de investimento é instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional.
III. o gestor e o administrador do fundo de investimento foram objeto de prévio credenciamento e são considerados pelos responsáveis pela gestão de recursos do regime próprio de previdência social como de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento.

Está correto o que se afirma em

Uma servidora técnica-administrativa, em possada em 18/10/2023 em um Instituto Federal, faleceu na ativa em 29/07/2024, com menos de 18 meses de contribuição para a seguridade social. Seu cônjuge, com idade de 47 anos, requereu o benefício de pensão por morte para a Instituição de Ensino no 91º dia após o óbito da servidora, juntando cópia da certidão de casamento ocorri do em 1º/04/2024. Após análise dos documentos, o Instituto Federal deferiu o pedido, entretanto, alertou o requente que sua pensão seria temporária, conforme previsto nos art. 215 a 225, da Lei n. 8.112/1990.

Considerando apenas as informações do caso hipotético acima, é correto afirmar:

Durante uma fiscalização previdenciária em uma empresa do setor industrial, o auditor solicitou a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de diversos empregados expostos a agentes físicos e químicos. O engenheiro de segurança do trabalho da empresa foi acionado para verificar a conformidade do documento, especialmente quanto ao seu conteúdo técnico, à responsabilidade pela sua elaboração e à finalidade previdenciária.
Considerando a legislação previdenciária vigente e as atribuições do engenheiro de segurança do trabalho, avalie as afirmativas a seguir sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

I. O PPP é um documento opcional, exigido apenas quando o empregado solicita aposentadoria especial junto ao INSS.
II. O PPP deve conter informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, sendo elaborado com base em documentos, como o LTCAT, e mantido atualizado pela empresa.
III. O PPP deve ser elaborado exclusivamente por médico do trabalho, sendo vedada a participação do engenheiro de segurança do trabalho na sua emissão.

Está correto o que se afirma apenas em

O Decreto no 3.048/99 que regulamenta a Previdência Social estabelece diretrizes obrigatórias sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em uma auditoria, um médico do trabalho identificou que uma empresa metalúrgica não está elaborando nem mantendo atualizado o PPP de seus funcionários expostos a ruído acima dos limites de tolerância.
Com base no referido decreto e na Instrução Normativa INSS no 128/2022, e levando em consideração as obrigações e implicações relacionadas ao PPP,

Uma indústria de equipamentos ópticos registrou um acidente do trabalho envolvendo um técnico de manutenção durante a intervenção em um sistema automatizado. Após a emissão do atestado médico correspondente, o setor de segurança da indústria iniciou o procedimento para a formalização da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Durante a conferência interna desse procedimento, identificou-se dúvida quanto ao meio adequado para envio da CAT e quanto ao nível de fidelidade que deveria ser observado na transcrição das informações clínicas fornecidas pelo atendimento médico.
De acordo com as exigências estabelecidas para a formalização da CAT, a empresa deve

É o trabalhador subordinado atípico que, de forma descontínua e sob intermediação de entidade competente, presta serviço essencial e complementar à atividade da empresa, mas sem inserir-se na sua organização. A definição refere-se ao:

Assinale a alternativa que está em consonância com as prescrições atuais dos Benefícios da Previdência Social.

Sobre o processo de habilitação e reabilitação profissional, assegurado pela Previdência Social (PS) como direito do segurado, pode-se afirmar, corretamente, que