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3998692
Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS
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Para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires, entende-se como remuneração de contribuição o vencimento básico
do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens
incorporáveis percebidas pelo servidor, quais sejam:
I. Os adicionais por tempo de serviço, merecimento e titulação.
II. As progressões de classes e níveis.
III. A gratificação natalina.
IV. As parcelas já incorporadas ao conjunto remuneratório nos termos de lei ou de decisão judicial ou administrativa.
Quais estão corretas?
I. Os adicionais por tempo de serviço, merecimento e titulação.
II. As progressões de classes e níveis.
III. A gratificação natalina.
IV. As parcelas já incorporadas ao conjunto remuneratório nos termos de lei ou de decisão judicial ou administrativa.
Quais estão corretas?
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No contexto da Previdência Social, o benefício por
incapacidade temporária (anteriormente denominado
auxílio-doença) é concedido ao segurado com 12
meses de contribuição, que comprove estar
temporariamente incapaz para o trabalho. Um
trabalhador, pedreiro, foi diagnosticado com uma
patologia musculoesquelética (CID M75.3 - tendinite
calcificante do ombro) relacionada ao trabalho e foi
afastado por 180 dias por recomendação médica.
De acordo com a legislação previdenciária, assinale a
única alternativa correta que apresenta a exigência
adequada para o reconhecimento da doença como
acidente de trabalho e a concessão de benefício.
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O estabelecimento do nexo de causalidade entre
as atividades laborais e o desenvolvimento de
Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho
(DORTs) é essencial para a caracterização da relação
entre o adoecimento e a atividade laboral, impactando
no diagnóstico, na emissão de Comunicação de
Acidente de Trabalho (CAT), na reabilitação e nos
direitos previdenciários do trabalhador. O Artigo 21-A
da Lei Federal 8213/91, que trata dos benefícios da
Previdência Social, aborda o nexo técnico
epidemiológico entre o trabalho e o agravo da seguinte
forma:
Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a
natureza acidentária da incapacidade quando
constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico
entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação
entre a atividade da empresa ou do empregado
doméstico e a entidade mórbida motivadora da
incapacidade elencada na Classificação Internacional
de Doenças (CID), em conformidade com o que
dispuser o regulamento.
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o
disposto neste artigo quando demonstrada a
inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.
§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão
requerer a não aplicação do nexo técnico
epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com
efeito suspensivo, da empresa, do empregador
doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos
da Previdência Social.
Por sua vez, o Decreto 3048/99, aprova o regulamento
da Previdência Social, constando no seu Artigo 337
detalhamentos entre a identificação do nexo entre o
trabalho e o agravo, conforme segue:
Art. 337. O acidente do trabalho será caracterizado
tecnicamente pela Perícia Médica Federal, por meio da
identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.
§ 1º O setor de benefícios do Instituto Nacional do
Seguro Social reconhecerá o direito do segurado à
habilitação do benefício acidentário.
§ 2º Será considerado agravamento do acidente
aquele sofrido pelo acidentado quanto estiver sob a
responsabilidade da reabilitação profissional.
§ 3 Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho
e o agravo quando se verificar nexo técnico
epidemiológico entre a atividade da empresa e a
entidade mórbida motivadora da incapacidade,
elencada na Classificação Internacional de Doenças -
CID em conformidade com o disposto na Lista C do
Anexo II deste Regulamento.
§ 4º Para os fins deste artigo, considera-se agravo a
lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio,
disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda
ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive
morte, independentemente do tempo de latência.
§ 5º Reconhecidos pela Perícia Médica Federal a
incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho
e o agravo, na forma prevista no § 3º, serão devidas as
prestações acidentárias a que o beneficiário tiver
direito.
§ 6º A Perícia Médica Federal deixará de aplicar o
disposto no § 3º quando demonstrada a inexistência
de nexo entre o trabalho e o agravo, sem prejuízo do
disposto no § 7º e no § 12.
§ 7º A empresa poderá requerer ao INSS a não
aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso
concreto mediante a demonstração de inexistência de
correspondente nexo entre o trabalho e o agravo.
§ 8º O requerimento de que trata o § 7o poderá ser
apresentado no prazo de quinze dias da data para a
entrega, na forma do inciso IV do art. 225, da GFIP que
registre a movimentação do trabalhador, sob pena de
não conhecimento da alegação em instância
administrativa.
§ 9º Caracterizada a impossibilidade de atendimento
ao disposto no § 8º, motivada pelo não conhecimento
tempestivo do diagnóstico do agravo, o requerimento
de que trata o § 7º poderá ser apresentado no prazo
de quinze dias, contado da data em que a empresa
tomar ciência da decisão a que se refere o § 5º.
§ 10. Juntamente com o requerimento de que tratam
os §§ 8o e 9o, a empresa formulará as alegações que
entender necessárias e apresentará as provas que
possuir demonstrando a inexistência de nexo entre o
trabalho e o agravo.
§ 11. A documentação probatória poderá trazer, entre
outros meios de prova, evidências técnicas
circunstanciadas e tempestivas à exposição do
segurado, podendo ser produzidas no âmbito de
programas de gestão de risco, a cargo da empresa,
que possuam responsável técnico legalmente
habilitado.
§ 12. O INSS informará ao segurado sobre a
contestação da empresa para que este, querendo,
possa impugná-la, obedecendo, quanto à produção de
provas, ao disposto no § 10, sempre que a instrução
do pedido evidenciar a possibilidade de
reconhecimento de inexistência do nexo entre o
trabalho e o agravo.
§ 13. Da decisão do requerimento de que trata o §7o
cabe recurso, com efeito suspensivo, por parte da
empresa ou, conforme o caso, do segurado ao
Conselho de Recursos da Previdência Social, nos
termos dos arts. 305 a 310.
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Carlos, com setenta e oito anos de idade, recebe
aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e atualmente
está gravemente enfermo, sem condição de locomoção.
Recentemente ele recebeu comunicação do INSS para
comparecer ao órgão no prazo máximo de trinta dias,
para realizar prova de vida, sob pena de suspensão do seu
benefício.
Nesse caso, Carlos
Nesse caso, Carlos
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No que diz respeito ao enquadramento previdenciário, as pessoas
físicas titulares de cartórios são consideradas segurados
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A Previdência Social, administrada pelo INSS, é um
sistema de seguro social público que garante renda ao
trabalhador e seus dependentes em situações de
inatividade, como aposentadoria, doença, acidente,
maternidade ou morte. O sistema é financiado por
contribuições mensais de trabalhadores, empresas e do
governo, e assegura diversos benefícios. Com base
nessas informações, analise as alternativas a seguir
quanto a serem um benefício previdenciário:
I.Aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de contribuição.
II.Auxílio-doença e auxílio-acidente.
III.Salário-maternidade.
IV.Pensão por morte.
V.Benefício de Prestação Continuada.
É benefício previdenciário o que se apresenta em:
I.Aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de contribuição.
II.Auxílio-doença e auxílio-acidente.
III.Salário-maternidade.
IV.Pensão por morte.
V.Benefício de Prestação Continuada.
É benefício previdenciário o que se apresenta em:
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Uma professora estatutária da rede municipal de ensino,
com vinte e três anos de efetivo exercício em funções de
magistério, consulta o setor de recursos humanos sobre
sua situação funcional. Deseja saber as condições para
aposentadoria voluntária com proventos integrais e
questiona se eventual demissão administrativa poderia
ser revertida judicialmente. Conforme a Lei Orgânica
Municipal, é correto afirmar que:
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3993909
Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS
Provas:
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de
Sant’Ana do Livramento inseriu o Comitê de Investimentos como órgão auxiliar do SISPREM. Qual é
o objetivo principal desse Comitê?
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3993908
Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS
Provas:
O Conselho Deliberativo do SISPREM, órgão colegiado, é composto pelo Diretor Geral
da Autarquia, que será seu presidente nato, e por servidores públicos municipais. Conforme o Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Sant’Ana do Livramento, os
servidores municipais do Conselho são representados, entre outros, por:
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3993907
Ano: 2025
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS
Provas:
De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais de Sant’Ana do Livramento, o SISPREM é administrado pelos seguintes órgãos, EXCETO:
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