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Segundo o artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 066/2021, o regime da PREVISCAM compreende as seguintes prestações ao servidor segurado, EXCETO:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
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A classificação em espécies foi criada pelo INSS para explicitar as peculiaridades de cada tipo de benefício pecuniário existente. A cada espécie é atribuído um código numérico de duas posições.
Associe o benefício ao código numérico, numerando os parênteses:
1 Aposentadoria por invalidez previdenciária.
2 Auxílio -Acidente por acidente do trabalho.
3 Aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho.
4 Auxílio-doença por acidente do trabalho.
5 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária.
( ) Código 42
( ) Código 32
( ) Código 94
( ) Código 92
( )Código 91
Está CORRETO o que se afirma em:
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O processo de reabilitação profissional é um serviço da previdência social prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Considerando as afirmativas a seguir, verifique quais segurados poderão ser encaminhados para o Programa de Reabilitação Profissional.
I. Os segurados em gozo de auxílio por incapacidade temporária, acidentário ou previdenciário. II. Os segurados sem carência para benefício por incapacidade temporária, incapaz para as atividades laborais habituais.
III. Os segurados em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente.
IV. Os pensionistas inválidos.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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NÃO corresponde a uma afirmação verdadeira com relação a essa situação:
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Após 35 anos de contribuição, Janaína aposentou-se pelo Regime Geral de Previdência Social e nessa condição se encontrava há 7 anos. Então, Janaína recebeu uma boa proposta para retornar ao mercado de trabalho, que foi por ela aceita não só para ocupar o tempo ocioso, como porque desejava aumentar a renda familiar por conta do aumento de seus gastos.
Dos benefícios previdenciários listados a seguir, indique aquele que poderá, em tese, ser recebido por Janaína.
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: proteção social básica e proteção social especial. Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa INCORRETA.
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Conforme a Lei nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001, do Município de Teresina/PI, em relação ao Conselho de Administração do Instituto de Previdência do Município de Teresina (IPMT), o
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Sobre os princípios organizativos do Sistema Único de Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.
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