Ocorrerá aposentadoria compulsória de servidor público na seguinte hipótese:

Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.

A adoção do regime de previdência complementar passou a serem obrigatória para os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos de todas as unidades federativas, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, salvo para aqueles que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime.

Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, acerca do processo administrativo para apuração de responsabilidade no âmbito do regime da previdência complementar.

Contra a decisão da Secretaria de Previdência Complementar cabe recurso para o Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

Avalie o que se afirma sobre os serviços socioassistenciais tipificados na Resolução CNAS nº 13, de 2014.

I – O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) se destina prioritariamente a usuários idosos, havendo outros serviços comunitários de proteção social básica mais adequados aos demais públicos. O SCFV deve contribuir no processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo. O serviço deve ser desenvolvido por meio de grupos de dança, de costureiras, de cozinheiras e outras atividades coletivas características da população idosa, garantindo que suas demandas típicas sejam consideradas. Possui articulação com o Serviço de Acolhimento Institucional, os chamados asilos, que devem receber obrigatoriamente os idosos que se demonstram incapazes de viver em comunidade.

II – A tipificação não prevê serviços socioassitenciais a serem prestados nos domicílios de usuários, pois considera fundamental a vinculação do usuário com o equipamento de provisão da política, como os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), e com os demais usuários, fortalecendo as capacidades coletivas dos grupos sociais que vivem nos territórios. Por isso, os Cras devem possuir acessibilidade para cadeirantes ou idosas com mobilidade reduzida e tecnologias assistivas para outros tipos de deficiência física, possibilitando o acesso delas a serviços específicos, como o de Proteção Social Básica para pessoas com deficiência e idosas.

III – O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias (Paif) é um dos serviços prestados nos CRAS e afiancia diferentes seguranças sociais aos seus usuários. A segurança de acolhida é uma delas e consiste na criação de uma ambiência acolhedora, que recebe e considera demandas, interesses, necessidades e possibilidades dos beneficiários, além de repassar orientações e encaminhamentos para aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e a programas de transferência de renda, bem como aos demais direitos. Essa segurança também deve garantir a privacidade dos usuários.

IV – Os serviços de proteção social especial podem ser de média e de alta complexidade. Entre os de média, consta o destinado a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Seu objetivo é realizar o acompanhamento social a adolescentes nestas condições, de modo a inserí-los em outros serviços e fomentar a construção de projetos de vida de rompimento com a prática de ato infracional. A forma de acesso ocorre pelo encaminhamento da Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela vara civil correspondente.

V – O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora se destina a crianças sob medida de proteção, ou seja, que foram afastadas de suas famílias por motivo de abandono ou violação de direitos. Neste caso, uma outra família acolhe essas crianças, construindo com elas um vínculo afetivo duradouro que possa levar à adoção. Como a família de origem não foi capaz de proteger a criança, o atendimento prestado pelo serviço deve envolver a desvinculação e o afastamento da criança de seu passado, com vistas a uma reintegração familiar através da nova família que a acolheu. O processo de adoção deve ser acompanhado pelos órgãos de justiça que tratam das questões da infância e da juventude.

Está correto apenas o que se afirma em

Acerca do Plano de Benefícios EXEC-PREV da FUNPRESP-EXE, julgue o seguinte item.

Um participante ativo normal poderá se tornar um participante autopatrocinado no caso de perda parcial ou total de sua remuneração, inclusive em caso de perda do vínculo funcional, caso em que deve optar pelo instituto do autopatrocínio.

Considerando o disposto da Lei Complementar n.º 109/2001, assim como a organização do sistema de previdência complementar, julgue o próximo item.

Considere que determinado empregado de empresa privada tenha aderido a plano de previdência complementar de entidade fechada na modalidade de contribuição definida (CD) e que, depois de sete anos de contribuição, tenha solicitado desfiliação e resgate de valores pagos. Nessa situação hipotética, o pedido do empregado será negado, uma vez que a desfiliação de plano de CD somente pode ocorrer em caso de desligamento da empresa e após o tempo de contribuição mínimo de 15 anos ou no caso de ele tornar-se elegível à aposentadoria normal ou por invalidez.