2735354 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Quanto à Guarujá Previdência, assinale a alternativa correta.

A

Aos membros da Diretoria Executiva cabe o zelo pelo sigilo de dados pessoais relativos aos segurados e pensionistas.

B

Sua estrutura de governança é composta apenas pelo Conselho de Administração e Diretoria Executiva.

C

Os membros do Conselho de Administração serão escolhidos de forma a garantir a representatividade dos servidores ativos, apenas.

D

Sua estrutura de governança é composta pelo Conselho de Administração; Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

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2735353 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Nos termos da lei, em relação à Guarujá Previdência é correto afirmar:

A

Que constituirá quadro funcional próprio de servidores públicos, considerando apenas os ocupantes de cargos de provimento efetivo.

B

Que constituirá quadro funcional próprio de servidores públicos ocupantes de cargos em provimento efetivo e de livre nomeação e exoneração regidos sob o Regime Jurídico Único Estatutário do Município.

C

Que o programa de prevenção de riscos ambientais será de responsabilidade da unidade gestora do RPPS, contemplando apenas os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

D

Que o programa médico de saúde ocupacional contempla todos os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e de livre nomeação e exoneração e será de responsabilidade da unidade gestora do RPPS em cooperação com a Secretaria de Saúde.

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2735352 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 179/15, para o desempenho de suas finalidades a Guarujá Previdência contará:

A

Com estrutura organizacional vinculada à Administração Pública Indireta e autonomia administrativa e financeira.

B

Com estrutura organizacional própria e internamente descentralizada, independência administrativa e financeira e patrimônio próprio.

C

Com estrutura organizacional vinculada à Administração Pública Direta, internamente descentralizada e financeiramente independente.

D

Com estrutura organizacional própria e internamente hierarquizada, nos termos da presente lei; autonomia administrativa e financeira; patrimônio próprio e individualizado e receitas e atribuições de competência específicas estabelecidas na referida lei.

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2735351 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Em relação à Lei Complementar do Município do Guarujá nº 179/2015 é correto afirmar que:

A

O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS tem por finalidade propiciar a cobertura dos riscos sociais a que se encontram sujeitos os seus segurados mediante a disponibilização de serviços e pagamento de benefícios previdenciários, garantindo-lhes os meios de subsistência apenas em relação aos eventos de incapacidade permanente, idade avançada, tempo de serviço e morte.

B

O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS tem por finalidade propiciar a cobertura dos riscos sociais a que se encontram sujeitos os seus segurados mediante a disponibilização de serviços e pagamento de benefícios previdenciários, garantindo-lhes os meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade avançada, tempo de serviço, morte e reclusão.

C

O RPPS obedecerá, dentre outros, aos princípios da vinculação na utilização dos recursos previdenciários e impessoalidade.

D

A Guarujá Previdência, unidade gestora única do regime próprio de previdência social, faz parte da administração pública municipal direta.

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2735350 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Considere o artigo 202 da Constituição Federal que versa sobre a previdência privada e assinale a alternativa adequada.

A

A lei complementar de que trata o referido artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

B

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes.

C

Não é vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

D

Lei federal ordinária disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.

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2735349 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Segundo o artigo 202 da Constituição Federal:

A

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma independente em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício do contratado, e regulado por lei complementar.

B

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício do contratado, e regulado por lei complementar.

C

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício do contratado, e regulado por lei.

D

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma independente em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício do contratado, e regulado por decreto presidencial.

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2735348 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Assinale a alternativa que contraria o texto constitucional vigente.

A

Lei complementar federal instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

B

Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

C

Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei, isto é, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

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2735347 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Em relação à Previdência Social, a Constituição da República determina que:

A

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

B

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei complementar, obedecida a condição de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição para os trabalhadores urbanos e rurais.

C

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em decreto presidencial.

D

Os ganhos habituais do empregado não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

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2735346 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

É correto assinalar, nos termos da Constituição Federal, que:

A

Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

B

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo, conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.

C

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei complementar.

D

Não é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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2735345 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Guarujá Prev

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Considere os dispositivos da Constituição vigente e assinale a alternativa correta.

A

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de ato do Poder Público, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

B

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvada, nos termos da lei, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvada, nos termos da lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de ato administrativo, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.