Segundo a Constituição, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei:

Considerando o art. 2º da Lei Nº 8.213/91, responda a questão:

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, EXCETO:

Acerca da Política de Assistência Social, assinale a alternativa correta.

Determinado empregado, contratado pelo regime celetista em uma empresa de calçados, tem salário-base mensal de R$ 2.000, não trabalha aos sábados e domingos e executa 8 horas extraordinárias no mês.

Tendo como referência essa situação hipotética, considerando um divisor mensal de duzentas horas, julgue o item a seguir, com relação aos aspectos de folha de pagamento que envolvem direitos e contribuições do empregado e do empregador e a assuntos correlatos.

Considerando-se que a empresa pague 20% de contribuição previdenciária e o empregado pague 8%, o valor a ser recolhido ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) será de R$ 601,20.

Julgue o item a seguir, referentes aos direitos dos servidores públicos e a seu regime de previdência.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

Julgue o item a seguir, referentes aos direitos dos servidores públicos e a seu regime de previdência.

O Regime Geral de Previdência Social aplica-se a agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou de emprego público.

Conforme definido na Lei Orgânica da Assistência Social, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com o seguinte objetivo:

Sobre a Política de Seguridade Social no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regida pela Lei nº 8.742/1993, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. No que se refere ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a afirmativa correta.

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS define, dentre outros, os princípios, as diretrizes, os objetivos e os usuários da Política de Assistência Social. “Sobre os usuários, é possível afirmar que constitui o público usuário da Política de Assistência Social, cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, ; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão e/ou no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precária ou ; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.