Para efeitos no disposto da LOAS (LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993), Art. 3º, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas:

Os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social trata de temáticas que são essenciais para o trabalho do assistente social nessa área, quais sejam: A Assistência Social como Política de Seguridade Social; Serviço Social é profissão, Assistência Social é Política Pública; O trabalho do/a assistente social na Assistência Social; O trabalho interdisciplinar na Política de Assistência Social; e A gestão de trabalho no Sistema Único de Assistência Social.

Considerando o item que trata do trabalho interdisciplinar do assistente social na Política de Assistência Social, é CORRETO afirmar:

I – O trabalho em equipe deve ser orientado pela perspectiva de totalidade, com vistas a situar o indivíduo nas relações sociais que têm papel determinante nas suas condições de vida, de modo a não responsabilizá-lo pela sua condição socioeconômica.

II – No âmbito do trabalho em equipe, resguardam-lhes o sigilo profissional, de modo que estes/as não podem e não devem encaminhar a outrem informações, atribuições e tarefas que não estejam em seu campo de atuação.

III – Na elaboração conjunta dos documentos que embasam as atividades em equipe interdisciplinar, psicólogos/as e assistentes sociais devem registrar apenas as informações necessárias para o cumprimento dos objetivos do trabalho.

IV – Só devem compartilhar informações relevantes para qualificar o serviço prestado, resguardando o seu caráter confidencial, assinalando a responsabilidade, de quem as receber, de preservar o sigilo.

V – A construção do trabalho interdisciplinar impõe aos/às profissionais a realização permanente de reuniões de planejamento e debates conjuntos, a fim de estabelecer as particularidades da intervenção profissional, bem como definir as competências e habilidades profissionais em função das demandas sociais e das especificidades do trabalho.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Em seu artigo 1º, apresenta a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. O capítulo II trata dos princípios e das diretrizes que regem a assistência social no Brasil. Na observância do capítulo II da LOAS, artigos 4º e 5º, identifique as alternativas:

1 – para identificar o que estabelece princípios;

2 – para identificar o que estabelece diretrizes;

( ) universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

( ) respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

( ) descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

( ) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

( ) primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

( ) igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

O uso da folha de pagamento é obrigatório para o empregador, conforme preceitua a Lei nº 8.212/91, art 32, inciso 1, da Consolidação da Legislação Previdenciária - CLP. Ela pode ser feita à mão (manuscrita), ou por meio de processos mecânicos ou eletrônicos. Nela são registrados mensalmente todos os proventos e descontos dos empregados. Deve ficar à disposição da fiscalização, da auditoria interna e externa e estar sempre pronta para oferecer informações necessárias à continuidade da empresa. A folha de pagamento se divide em duas partes distintas: proventos e descontos.

A parte dos proventos engloba:

Hortência, mãe de dois filhos adolescentes, recorre ao atendimento no CRAS, informando que seu companheiro, pai de seus filhos, foi recolhido ao sistema prisional após julgamento de delito por ele cometido. Solicita ao assistente social o requerimento do auxílio-reclusão para complementar a manutenção da prole, pois não possui nenhuma renda.

Diante dessa situação e entendimento sobre os benefícios previdenciários, cabe ao assistente social:

A respeito da gestão do Sistema Único de Assistência Social, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O processo de gestão do SUAS conta com instâncias de pactuação, como a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs).

II – A CIT é um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais.

III – As CIBs são instâncias estaduais destinadas à interlocução de gestores, constituídas por representantes do Estado e dos municípios, que representam os interesses e as necessidades da região, referentes à assistência social.

Com relação à Política Nacional de Assistência Social, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Abrange pessoas com deficiência.

II – Abrange a gravidez na adolescência.

III – Abrange crianças fora da escola.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), foi criado a partir da IV Conferência Nacional de Assistência Social. A Lei 8.742 preconiza que:

Marina, com 70 anos de idade, e Marcos, com 81 anos de idade, são casados e residem com um de seus filhos, Luís. Marcos é servidor público federal aposentado e, Luís, após passar um período de quatro anos desempregado, foi admitido em uma empresa privada, com carteira de trabalho assinada há cinco meses.

Tendo a situação hipotética acima como referência, julgue o item subsequente.

Em caso de Luís ficar incapacitado para o trabalho por sete dias, por motivo de doença, ele poderá recorrer ao auxílio-doença da previdência social, passando a receber integralmente seu salário para continuar assumindo suas despesas.

No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item subsequente.

As contribuições sociais do empregador compõem o financiamento da seguridade social e são incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.