Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar alguns direitos, EXCETO:

A Lei nº 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.212/91, estabelece que as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá à princípios e diretrizes. Assinale a única alternativa que não condiz com um destes princípios:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue com base na Lei nº 8.212/91:

“O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A respeito dos serviços socioassistenciais desenvolvidos pela Política Nacional de Assistência Social, assinale a alternativa correta:

Em relação às políticas públicas especializadas em atendimento à população de rua, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) é uma unidade de abrangência municipal que oferta, obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

II- O Serviço Especializado em Abordagem Social tem como finalidade assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes e pessoas em situação de rua.

III- A estratégia Consultório na Rua foi instituída pela Política Nacional de Atenção Básica em 2011 e visa ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de saúde.

IV- A extinta estratégia Consultório de Rua, que deu origem aos atuais Consultórios na Rua, foi instituída pelo Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas e era um serviço intersetorial.

Está correto o que se afirma em:

O PATY PREVI - Regime Próprio de Previdência Social possui um grupo de dirigentes, previsto em sua lei de estrutura, cujos cargos são qualificados como:

Conforme o Art. 19 da Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Nos artigos subsequentes, equipara-se ao acidente do trabalho: