Conforme a Portaria nº 464/2018, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as seguintes assertivas:

I. O ente federativo deverá garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, sendo responsável, nos termos da Lei nº 9.717/1998, pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

II. Os dirigentes e membros dos conselhos deliberativo e fiscal do RPPS e os gestores e representantes legais do ente federativo deverão pautar suas ações pela observância das prescrições legais e demais normas regulamentares e pela busca da sustentabilidade de longo prazo do regime próprio de previdência social.

III. Deverão ser realizadas avaliações atuariais anuais com data focal em 31 de dezembro de cada exercício, coincidente com o ano civil, que se refiram ao cálculo dos custos e compromissos com o plano de benefícios do RPPS, cujas obrigações iniciar-se-ão no primeiro dia do exercício seguinte.

Quais estão corretas?

Três amigos conversam sobre a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, especialmente sobre as normas a serem observadas sobre o tempo de contribuição ou de serviço. Vejamos:

•Paulo afirma que o tempo de contribuição ou de serviço deve ser contado de acordo com a legislação pertinente, observando algumas normas.

• Álvaro diz que é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

• Diego complementa informando que há vedação também para a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

Qual deles transmitiu informação correta?

A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Segundo o Art. 8º-B da referida Lei, os integrantes dos órgãos da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender a determinados requisitos mínimos, a saber, EXCETO:

Segundo o Art. 44 da Lei Municipal nº 5.971/2015, entende-se por salário de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido de todas as vantagens pecuniárias estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas, entre outras:

I. As diárias para viagens.

II. O auxílio-alimentação.

III. As horas extraordinárias realizadas.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 8.742/93, a tarefa de cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional é de competência:

O Art. 24 da Lei Municipal nº 5.971/2015 define que os membros do Conselho de Administração do Instituto Erechinense de Previdência (IEP) serão nomeados por portaria pelo Prefeito, para um mandato de 03 (três) anos, admitida uma recondução. Segundo as disposições do referido artigo, o Conselho de Administração terá a seguinte composição:

I. 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo.

II. 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo.

III. 01 (um) representante indicado pelo SIME (Sindicato dos Municipários de Erechim).

IV. 03 (três) representantes eleitos pelos servidores em assembleia.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados critérios estabelecidos no artigo 1º da referida Lei e, adicionalmente, os seguintes preceitos:

I. Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

II. Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal.

III. Existência de conta do fundo conjunta com a conta do Tesouro da unidade federativa.

IV. Estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.

Quais estão corretos?

Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta e completa, o objetivo do Pró- Gestão RPPS.

Para efeitos da Lei nº 8.212/91 é certo dizer que o consórcio simplicado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos é equiparado a:

Assinale a alternativa que indica um direito de todo servidor público vinculado a regime próprio de previdência social.