Com base na Lei nº 9.717/1998, analise as partes que seguem: As regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul não são aplicáveis aos militares e a seus respectivos dependentes (1ª parte), os quais serão regidos por Regime Militar Próprio (RMP) com critérios de registro atuarial, contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial específicos (2ª parte), sendo vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, ressalvadas as hipóteses previstas na CF/88 (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Constituem critérios para a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, EXCETO:

Julgue o item, relativos à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um órgão consultivo da Política de Assistência Social, subordinado à Administração Federal, e seus membros, nomeados pelo presidente da República, têm mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993.

No que se refere ao benefício do auxílio-doença, assinale a alternativa

Julgue o item, relativos à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Centros de Referência de Assistência Social, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social.

Julgue o item, relativos à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, sendo limitado a dois anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

O Art. 4º da Lei Orgânica da Assistência Social define que a assistência social regese pelos seguintes princípios, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:

I. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

II. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

III. Separar a rede pública da rede privada de serviços, programas e projetos de assistência social.

Quais estão corretas?