A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece, em seu Art. 5º, que a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I. Centralização político-administrativa do Governo Federal para comando único das ações em todas as esferas do governo.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Quais estão corretas?

O Art. 2º da Portaria nº 154/2008 do Ministério da Previdência Social estabelece que o tempo de contribuição para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deverá ser provado com que tipo de documento fornecido pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do servidor, desde que devidamente homologado(a) pela respectiva unidade gestora do RPPS.

Segundo as definições do Anexo da Portaria nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, a data focal da avaliação atuarial é a data na qual foram posicionados, a valor presente, os encargos, as contribuições e aportes relativos ao plano de benefícios, bem como o ativo real líquido e na qual foi apurado o resultado e a situação atuarial do plano. Sendo assim, nas avaliações atuariais anuais, a data focal é o dia:

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição:

Segundo o Anexo da Portaria nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, os instrumentos demográficos estatísticos utilizados nas bases técnicas da avaliação atuarial que estimam as probabilidades de ocorrência de eventos relacionados de determinado grupo de pessoas, tais como: sobrevivência, mortalidade, invalidez, morbidade, etc., denominam-se:

De acordo com as definições do Anexo da Portaria nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, o documento elaborado em conformidade com os atos normativos da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, exclusivo de cada Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que demonstra, de forma resumida, as características gerais do plano de benefícios, da massa segurada pelo plano e os principais resultados da avaliação atuarial denomina-se:

Conforme a Lei nº 3.443/2002, o Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a finalidades, como garantir meios de subsistência nos eventos de, EXCETO:

Segundo o disposto na Lei nº 8.742/1993, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de um sistema

Com relação aos princípios que regem a assistência social, em consonância ao disposto no Art. 4º da Lei nº 8.742/1993, assinale a alternativa correta.

Sobre o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, assinale a alternativa INCORRETA.