Tendo em vista os preceitos constitucionais e legais em vigor aplicáveis à contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria do servidor público municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social instituído pelo Município, analise as assertivas.

I - É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, como, por exemplo, averbar o tempo de licença prêmio não usufruído em dobro.

II - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III - O tempo de serviço rural será computado para efeito de aposentadoria no regime estatutário, independentemente do recolhimento das contribuições referentes ao período trabalhado ou respectiva indenização.

IV - É assegurada compensação financeira entre o regime próprio de previdência social dos servidores do Município e demais regimes oficiais de previdência, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição.

Estão corretas as assertivas

Com base na Lei n° 8.213/91, analise as assertivas acerca das doenças profissionais e doenças do trabalho e marque a opção correta:

I. A doença profissional é considerada como acidente de trabalho;

II. A doença profissional e a doença do trabalho são entidades mórbidas idênticas e constam relação elaborada pelo Ministério do Trabalho;

III. Não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário; a que não produza incapacidade laborativa; a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Para tipificar os serviços socioassistenciais, a Resolução CNAS, nº 13 de 2014, padronizou uma Ficha de definição de cada serviço. Um dos itens desta Ficha versa sobre as aquisções dos usuários de cada serviço. NÃO representa uma aquisição dos usuários do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF a segurança de

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir tendo como referência a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)

“Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma às políticas setoriais, garantindo e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos . ”

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é