1264072 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Considerando o disposto no Decreto nº 3.048/99, é correto afirmar que a seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

A

universalidade da cobertura, uniformidade de benefícios e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

B

descentralização, com direção única em cada esfera de governo, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

C

equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

D

participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis e cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição.

E

participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde e acesso igualitário.

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1264071 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Invalidez

João, empregado de uma empresa pública, deseja se aposentar por invalidez. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Caso João não tenha requerido administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez, o termo inicial do referido benefício previdenciário concedido na via judicial é a data da citação válida.

B

O STJ entende que o laudo pericial pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos previdenciários.

C

O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao décimo quinto dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou da conclusão do requerimento administrativo.

D

Caso João tenha falecido no curso de ação judicial que ajuizou para receber valores pretéritos de um auxílio-doença concedido a menor, seus herdeiros não têm o direito de receber as eventuais parcelas que seriam devidas, pois todos os pleitos previdenciários são dotados de caráter personalíssimo.

E

Caso João se aposente por invalidez, ele não estará obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, a processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado ou a tratamento dispensado gratuitamente.

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1264070 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Contribuinte Individual

De acordo com a Lei nº 8.212/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual,

A

o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

B

o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

C

aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

D

o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

E

quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

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1264069 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Benefícios em EspéciePensão por Morte
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Maria, empregada pública há 15 (quinze) anos, morreu vítima de câncer. Maria não deixou descendentes; como sucessores há apenas seus avós maternos, que desempenharam o papel de pais desde que Maria nasceu. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na legislação aplicável ao caso, assinale a alternativa correta.

A

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do protocolo do requerimento administrativo na repartição competente.

B

Os avós estão incluídos juntamente com os pais no rol de dependentes do segurado da Lei no 8.213/91, e a eles caberia o benefício da pensão por morte, ainda que não tivessem desempenhado o papel de pais de Maria.

C

Ainda que Maria tivesse um filho de dez anos de idade, seus avós teriam direito a uma parcela da pensão por morte.

D

A dependência econômica dos avós de Maria, assim como a dos pais, do cônjuge e do filho não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos, é presumida pela legislação.

E

Embora os avós não estejam no rol de dependentes, eles desempenharam o papel de pais de Maria, de forma que, se preenchidos os demais requisitos legais, os avós da segurada falecida podem ter direito à pensão por morte de Maria.

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1224620 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Benefícios em EspéciePensão por Morte

Paulo com 42 anos ficou viúvo em 15.01.2018. José, seu marido, faleceu na condição de segurado da previdência social. Eram casados há 3 anos. Sobre o regime de pensões por morte aplicado ao caso concreto é correto afirmar:

A

Paulo não terá direito à pensão, pois não comprovou a dependência econômica.

B

Paulo não terá direito à pensão, pois apesar de a Resolução 175/2013, do CNJ reconhecer o direito ao casamento em uniões homoafetivas, tal resolução é ato administrativo que não produz efeitos na esfera previdenciária.

C

Paulo terá direito à pensão por apenas 4 meses pois, do início do casamento ao óbito não transcorreram mais de 4 anos.

D

Paulo terá direito à pensão por morte de forma vitalícia.

E

Paulo terá direito à pensão por morte por 20 anos.

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1224618 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Marque a opção certa:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

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1224617 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialManutenção, Perda e Reestabecimento da Qualidade de Segurado

Com relação à manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, é correto afirmar:

A

O segurado facultativo mantém a qualidade de segurado por até 6 meses da cessação das contribuições.

B

O segurado retido ou recluso mantém a qualidade de segurado por até 6 meses do livramento.

C

O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou estiver suspenso ou licenciado mantém a qualidade de segurado por até 24 meses.

D

Enquanto estiver no gozo de benefício o segurado não perde a qualidade de segurado, desde que o benefício não se prolongue por mais de 12 meses.

E

Se o segurado já tiver recolhido mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, todos os prazos dos incisos do art. 15 da Lei 8.213/91 são prorrogados em 6 meses.

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1215794 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Pedagogo - Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Analise as afirmações a seguir sobre os objetivos da Política Nacional de Assistência Social.

I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

II. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

III. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na mulher como responsável familiar, para garantir as condicionalidades do Programa Bolsa Família.

IV. Respeito à dignidade, autonomia e aos costumes étnicos-culturais, garantindo-se a gratuidade no acesso aos serviços.

Está CORRETO o que se afirma em

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1215780 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

De acordo com a Lei Ordinária nº 5.469/2018, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rosa – PREVIROSA é Pessoa Jurídica de _____________ constituída na forma de ___________________________________, dotada de Autonomia Administrativa, Patrimonial e Financeira.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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1215357 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREVIROSA

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Agente Previdenciário
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Em relação aos dependentes, conforme disposto na Lei nº 4.521/2009, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

B

Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

C

Equiparam-se aos filhos, nas condições de dependentes, mediante declaração escrita do servidor, desde que comprovada a dependência econômica e que não sejam beneficiários de outro regime previdenciário, o enteado e o menor que estejam sob sua tutela e não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação.

D

O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

E

Os dependentes de uma mesma classe terão condições diferenciadas no recebimento dos benefícios.