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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
A "divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão" (LOAS) constiui, na Lei Orgânica de Assistência Social, um(a) dos(as):
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A unificação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões resultou na criação do:
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A Previdência Social cumpre importantes papéis sociais e econômicos no Brasil. Ela é um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa. Em se tratando deste tema, analise os itens abaixo:
I- A Previdência Social é administrada pelo Ministério da Saúde e as políticas referentes a essa área são executadas pela autarquia federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
II- A previdência social é política pública integrante da Seguridade Social. Não se deve chamar a previdência de seguridade porque, segundo a Constituição brasileira em seu Título VIII (da Ordem Social), nos Artigos 194 a 204, a seguridade é um conjunto de ações formado pela previdência, pela saúde pública e pela assistência social.
IV- Todos os trabalhadores formais recolhem, diretamente ou por meio de seus empregadores, Contribuições Previdenciárias para o Fundo de previdência.
V- Empresas ou Equiparados contribuem com 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços.
Analisando os itens acima é CORRETO afirmar que:
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Em 03 de julho de 1998, foi instituído o Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor (FunPAS), vinculado à Secretaria de Administração, destinado ao custeio das pensões e aposentadorias dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo, sujeitos ao Regime Jurídico instituído pelas Leis Municipais nº 2.294/84, 2.294-A/84, 3.375/97 e 2.468/87. Sobre o FunPAS, é correto afirmar que:
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Quanto aos beneficiários da pensão de que trata a Lei nº 3.459/1998, que institui o Fundo de Pensão do Servidor (FPS), e dá outras providências, assinale V, para as afirmações verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) Cônjuge de ambos os sexos.
( ) Companheiro ou a companheira.
( ) Irmãos de primeiro grau.
( ) Filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos, ou até 24 anos, se estiverem cursando o 3º grau e independentemente de idade se deficientes ou inválidos.
( ) Pai e mãe, independente de sua condição de saúde.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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A nova NOB/SUAS 2012 disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa normativa define um novo patamar de estruturação, institucionalidade e aprimoramento, introduzindo novas estratégias de financiamento que possibilitam um salto de qualidade na gestão e na prestação de serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais. Desse modo, suas prerrogativas dizem respeito à(ao):
I. Gestão do Sistema Único de Assistência Social e dos Planos de Assistência Social;
II. Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social e do Alcance das Metas de Aprimoramento do SUAS;
III. Processo de Acompanhamento no SUAS e à Gestão Financeira e Orçamentária dos Sistema Único de Assistência Social;
IV. Vigilância Socioassistencial e da Gestão do Trabalho no Sistema Único de Assistência Social.
Dadas as assertivas, verifica-se que está(ão) correta(s)
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O conceito legal do Acidente de Trabalho foi estabelecido por qual instrumento legal?
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O acesso aos benefícios da Previdência Social ocorre mediante contribuição, e seus beneficiários classificam-se como segurados e dependentes. Com base na lei 8.213/1991, constitui benefício pecuniário devido ao segurado:
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A Previdência Social compõe o tripé da seguridade social brasileira instituída a partir da Constituição de 1988. Não se constitui princípio da Previdência Social a:
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O SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileira. Faz parte dos eixos estruturantes da gestão do SUAS:
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