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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/ 2004, a unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, que abrange um total de até 1.000 famílias/ano, denominada _______________________ executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. Além disso, atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário e neste sentido é responsável pela oferta do __________________________, que é um trabalho de caráter continuado que visa a fortalecer a função de proteção das famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. A equipe desta unidade deve prestar informação e orientação para a população de sua área de abrangência, bem como se articular com a rede de proteção social local no que se refere aos direitos de cidadania, mantendo ativo um serviço de __________________ na produção, sistematização e divulgação de indicadores da área de abrangência da unidade, em conexão com outros territórios.
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Assinale a alternativa que indica corretamente
o valor do percentual incidente sobre a remuneração
de contribuição do segurado ativo destinado para a
manutenção do regime próprio de previdência social
do Município de Palhoça.
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Assinale a alternativa que indica corretamente o único benefício que poderá ser percebido por dependente do segurado ativo ou inativo do regime próprio de previdência social do Município de Palhoça.
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1323788
Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR
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No Art. 1º da Portaria MPS 509/2013, são corretos afirmar que os procedimentos contábeis aplicados ao RPPS dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão observar o previsto no:
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Analise as afirmativas abaixo, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e, em seguida indique a alternativa correta de cima para baixo.
( ) Ficam disciplinados os procedimentos e rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão, recursos e monitoramento operacional de benefícios e serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.
( ) São segurados obrigatórios todas as pessoas físicas filiadas ao RGPS nas categorias de empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico, contribuinte individual e segurado especial.
( ) Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a Previdência Social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição.
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O Sistema da Seguridade Social brasileiro, em seu artigo 194, parágrafo único, inciso VII, em relação à gestão quatripartite,
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1315889
Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR
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Conforme a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 – DOU de 11/07/2008 - Alterado, recentemente pela Portaria MPS nº 300, de 03/07/2015, em seu artigo 4º, cita que o CRP será exigido nos seguintes casos:
I. Realização de transferências voluntárias de recursos pela União.
II. Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
III. Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
IV. Pagamentos dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1972.
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Assinale a alternativa que melhor responde sobre os responsáveis pela gestão do regime próprio de previdência social, antes do exercício a que se referir, deverão definir a política anual de aplicação dos recursos de forma a contemplar, no mínimo:
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A legislação previdenciária estabelece que, no caso de segurado empregado e trabalhador avulso exercerem atividades concomitantes e vierem a sofrer acidente de trajeto entre uma e outra empresa nas quais trabalhem, será obrigatória a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
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1308248
Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Para o recebimento da pensão por morte, vários indivíduos são considerados segurados. Analise os abaixo e assinale a alternativa que contém indivíduos que podem ser considerados segurados.
I- Companheiro homossexual.
II- Irmão inválido.
III- Cônjuge masculino.
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