No contexto das Políticas Sociais e da garantia dos direitos populacionais, os Conselhos só NÃO podem ser considerados como:

A Política Nacional de Assistência Social tem por funções assistenciais a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa dos direitos socioassistenciais. De forma ampla, quais alternativas abaixo correspondem a classificação das políticas sociais?

I. Políticas universalistas.

II. Políticas de focalização.

III. Políticas de seguro social.

Julgue as afirmativas e assinale a CORRETA acerca dos conselhos municipais de assistência social:

I - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município.

II - Os Conselhos Municipais são criados pelo município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas.

III - Convém que os Conselhos Municipais de Assistência Social tenham sua atuação articulada com os demais Conselhos de Políticas Públicas e os de Defesa e garantia de direitos existentes nos municípios, tais como Educação, Saúde e Direitos das Crianças e Adolescentes e do Idoso, uma vez que entre as diferentes políticas públicas há situações que exigem ações intersetoriais.

IV - Uma das principais atribuições dos Conselhos Municipais de Assistência Social é exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006.

Assinale a alternativa CORRETA:

A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida:

De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS/2012) são objetivos do SUAS:

I - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de assistência social.

II - descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo.

III - reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações.

IV - definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados nacionalmente.

Assinale a alternativa CORRETA:

Identifique as palavras que preenchem CORRETAMENTE as lacunas da frase abaixo e, logo após, identifique a única alternativa apresentada que pode ser considerada como verdadeira, pela sua coerência com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004).

O constitui uma garantia de renda básica, no valor de . Trata-se de estabelecido na Constituição Federal do Brasil, sendo posteriormente regulamentado a partir da(o) , e dirigido às pessoas . O acesso deverá respaldar-se, ainda, nos critérios e renda previstos em Lei.