530798 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

De acordo com a Lei nº 8.213/91, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se decorrente de

A

exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores urbanos.

B

benefício de aposentadoria em decorrência da idade, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

C

exercício de atividade remunerada em período não superior a 90 dias, corridos ou intercalados, no ano civil.

D

atividade artística, independentemente do valor.

E

benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

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530796 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Regimes da Previdência Social

Para responder às questões de números 45 a 47, considere a Lei no 8.213/91.

O servidor civil ocupante de cargo efetivo de autarquia da União, em regra, é:

A

segurado obrigatório como contribuinte individual independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.

B

excluído do Regime Geral de Previdência Social, inclusive na hipóteses de estar amparado por regime próprio de previdência social.

C

excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparado por regime próprio de previdência social.

D

segurado obrigatório como trabalhador avulso independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.

E

segurado especial independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.

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529236 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Assistente Social
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Silva (2012) explica que “a previdência social, como uma política social, não pode ser tratada pelas diretrizes macroeconômicas fundamentalmente como um instrumento dinamizador da economia, e os fundos de pensão com poupanças internas úteis ao desenvolvimento econômico do país”. Para a autora, a previdência social precisa ser vista como:

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528304 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Coordenador de Centro de Referência - Assistente Social
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Assistência Social

Conforme diretriz estabelecida pela NOB-RH do SUAS, os Planos de Carreira, Cargos e Salários – PCCS – abrangem todos os trabalhadores que participam dos processos de trabalho do SUAS, desenvolvidos pelos órgãos gestores e executores dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da Administração Pública Direta e Indireta, das três esferas de governo na área da Assistência Social. Conforme prevê a diretriz n.º 2, para a garantia de mecanismos regionais e locais negociados, visando à fixação de profissionais em função da garantia de acesso e equidade na oferta de serviços à população, os PCCS devem ser

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528129 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assistente Social
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Formação em Direito
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Pedagogo
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Psicologia
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Terapeuta Ocupacional
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

Quanto ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é correto afirmar:

A

consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

B

É serviço baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo e no combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares.

C

Constitui serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.

D

Tem como impactos esperados contribuir para a redução das violações dos direitos Socioassistenciais, seus agravamentos ou sua reincidência; garantir orientação e proteção social às famílias e aos indivíduos, bem como o acesso a serviços Socioassistenciais e das políticas públicas setoriais; Identificar situações de violação de direitos Socioassistenciais e melhorar a qualidade de vida das famílias.

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527504 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Considerando a Lei Complementar nº 282/2004, do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A

A pensão de alimentos decretada judicialmente não poderá ser descontada do benefício previdenciário pago pelo IPAJM.

B

Será computado para fins de aposentadoria o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo Regime Social de Previdência Social ou outro regime próprio de previdência.

C

Incluem-se na competência do IPAJM os procedimentos de expedições de declarações ou de certidões de tempo de contribuição para fins previdenciários.

D

O benefício não recebido por segurado inativo, antes de seu falecimento, será pago a seus sucessores na forma da lei civil ou consignados emjuízo.

E

O beneficiário do IPAJM fica obrigado ao recadast ramento per iódico, em datas previamente estabelecidas por Lei Complementar, sob pena de advertência.

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510096 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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ProlegômenosOrigem e Evolução

Considerando o tema evolução legislativa da seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.029/1990 criou o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos.

B

A Lei nº 8.212/1991 trata do Sistema Único de Saúde.

C

A Lei nº 8.742/1993 cuida do plano de organização e custeio da Seguridade Social.

D

A Lei nº 8.080/1990 instituiu o plano de benefícios da Previdência Social.

E

A Lei nº 11.457/2007 extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária e criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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509536 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

De acordo com o art. 201 da Constituição Federal de 1988, é um risco social coberto pela previdência social:

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506350 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Técnico - Médio
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Estão obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo, na condição de segurados:

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506094 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assistente Social
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ProlegômenosOrigem e Evolução

A política de saúde no Brasil, durante a década de 80 foi marcada pela construção do Projeto Sanitária. Assinale a alternativa correta quanto às características desse projeto.

A

Tem como uma de suas estratégias o Sistema Único de Saúde (SUS), fruto de lutas e mobilizações dos profissionais de saúde, articulados ao movimento popular.

B

A preocupação central é assegurar que o Estado e a sociedade civil organizada tenham primazia na efetivação das ações de saúde.

C

Reatualiza o modelo médico-assistencial pautado nos ajustes estruturais, com tendência à contenção dos gastos com a racionalização da oferta e a descentralização do poder.

D

Defende a universalidade do direito à saúde, com a premissa de atendimentos centrados no individuo, a partir da divisão do Sistema Único de Saúde (SUS) em duas dimensões, hospitalar e nível básico.