474291 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

Assinale a alternativa correta.

A

O descumprimento da Lei nº 9.717/1998 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, dentre outras sanções, suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de constituir fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada trimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

D

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos titulares de cargos efetivos, permitindo-se, no entanto, a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

E

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não estão obrigados a prestar ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social.

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440837 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Medicina/Perícia
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Benefícios em Espécie

De acordo com o Decreto n° 3.048/1999 da subchefia para assuntos jurídicos da Casa Civil, é considerado agente patogênico físico causador de doenças profissionais ou do trabalho,

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440836 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Medicina/Perícia
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Benefícios em Espécie

Segundo a Lei Federal n° 8.213/1991, são considerados acidentes de trabalho as doenças

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407245 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Guarda Municipal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Desconsiderada a questão de sexo, possuem critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de Previdência, de acordo com a Constituição, os servidores nas situações adiante elencadas, EXCETO:

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401358 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDEP
Orgão: IF-SP

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Professor - Direito
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Considerando-se o conceito, a organização e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A assistência social atende aos que dela necessitarem, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição.

B

A seguridade social deve ser organizada de modo que os benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais devem guardar relação de universalidade e seletividade.

C

O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição.

D

Os serviços públicos de saúde são destinados àqueles que contribuem mensalmente ao SUS.

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401357 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDEP
Orgão: IF-SP

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Professor - Direito
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os objetivos da seguridade social.

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400753 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IMPARH
Orgão: IPLANFOR

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Com base na Carta Constitucional, são exemplos de objetivos da seguridade social:

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391276 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CKM
Orgão: CAU-SP

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Analista Técnico - Recursos Humanos
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Prolegômenos

Conforme prevê o Regulamento da Previdência Social, são considerados segurados, na categoria empregado, EXCETO:

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384895 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: CBTU

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Considera-se como acidente de trabalho:

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376270 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Recife-PE

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Assistente Social
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Legislação PrevidenciáriaEmenda Constitucional 103/2019

Os anos 1980 foram, para o Brasil, um período de intensas lutas pela democracia e pela conquista de direitos sociais. A promulgação da Constituição Federal de 1988 instituiu vários desses direitos na materialização jurídico-formal da Seguridade Social. Entretanto, apesar dessa conquista, a Seguridade Social terminou se caracterizando como: