Os serviços de proteção social, básica e especial, voltados para a atenção às famílias deverão ser prestados, preferencialmente, em unidades próprias dos Municípios, através dos:

De acordo com a NOB-SUAS/2005, a família que vive em áreas caracterizadas como de vulnerabilidade, definidas a partir de indicadores estabelecidos por órgão federal, pactuados e deliberados, constitui-se em uma família:

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, pessoa esta com deficiência ou que seja idosa:

De acordo com a LOAS, um dos instrumentos das proteções da assistência social, que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, é:

A gestão das ações e a aplicação de recursos do SUAS são negociadas e pactuadas nas seguintes instâncias:

O Sistema Único de Assistência Social - SUAS tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social, no campo da proteção social brasileira, e é um sistema:

A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, assumiu o caráter de:

A família brasileira vem passando por transformações ao longo do tempo. Uma delas refere-se à pessoa de referência da família. Assim, o SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes. Nesse sentido, destaca-se, nesses eixos:

A Política de Assistência Social, ao reconhecer as dinâmicas demográfica e socioeconômica associadas aos processos de exclusão/inclusão social, vulnerabilidade aos riscos pessoais e sociais em curso no Brasil em seus diferentes territórios, assume a centralidade:

A Política Nacional de Assistência Social expressa a materialidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da: