Sobre a Lei n. 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, é incorreto afirmar que:

No Brasil, há duas normas internacionais devidamente ratificadas, o que lhes confere status de leis nacionais, que são a Convenção nº 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala, que foi promulgada pelo Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Ambas conceituam deficiência, para fins de proteção legal, como uma limitação física, mental, sensorial ou múltipla, que incapacite a pessoa para o exercício de atividades normais da vida e que, em razão dessa incapacitação, a pessoa tenha dificuldades de inserção social. A reserva legal de cargos ao deficiente, Lei nº 8.213, de 1991, estabelece percentuais mínimos de vagas de emprego para pessoas com deficiência (habilitadas) ou para pessoas que sofreram acidentes de trabalho, beneficiárias da Previdência Social (reabilitados). A obrigação vale para empresas com cem ou mais funcionários.

O percentual a ser aplicado na correspondência do número de funcionários conforme indicação da lei é:

Conforme a Lei No 12.435, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, em seu Art. 6º, A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:

I. Consolidar a gestão centralizada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes legislativos que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva.

II. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

III. IEstabelecer as atribuições dos entes municipais na modificação das ações de assistência social.

IV. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

V. Implementar a gestão do recursos humanos permanente na assistência social.

VI. Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.

VII. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

Estão INCORRETAS apenas as afirmativas:

De acordo com a Lei Nº 12.435, de 6 de julho de 2011, em seu artigo 3º: “Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos”. Com relação ao tema, analise as afirmativas abaixo:

I. São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),

II. São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS,

III. São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.

Estão corretas as afirmativas:

“A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.” No que se refere à Previdência Social, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

II. A organização da Previdência Social obedecerá alguns princípios e diretrizes como a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição e a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Estão corretas as afirmativas: