3446604 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Munhoz Mello-PR

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Advogado
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Conforme o Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica um título executivo extrajudicial.

A

O formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

B

A sentença arbitral.

C

A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei

D

O crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial.

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3446603 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Munhoz Mello-PR

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Advogado
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

A respeito da força probante dos documentos, conforme o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

o documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.

B

a nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

C

o documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento público.

D

à parte que produziu o documento cabe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade.

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3446602 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Munhoz Mello-PR

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Advogado
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CPCdos Recursos

A respeito dos recursos, é CORRETO afirmar que:

A

no recurso ordinário e no recurso extraordinário, há prévio exame de admissibilidade pelo juízo a quo.

B

o rol legal de recursos é numerus clausus e o Código de Processo Civil em vigor prevê os seguintes: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.

C

todos os recursos previstos no Código de Processo Civil devem ser interpostos no prazo de 15 dias.

D

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

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3445829 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Paraná Educação

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

No que diz respeito ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme as normas do Código de Processo Civil em vigor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, a repetição efetiva ou o potencial de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

B

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

C

O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

D

Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

E

O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

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3445826 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Paraná Educação

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela de Evidência

Marque a alternativa CORRETA sobre a tutela provisória, conforme a legislação processual civil em vigor.

A

No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

B

A tutela de urgência será concedida somente após justificação prévia.

C

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas por testemunhas e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

D

No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

E

O acolhimento da alegação de prescrição da pretensão autoral acarreta a responsabilização pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência tenha causado à parte contrária, independentemente da reparação por dano processual.

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3445825 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Paraná Educação

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

No que diz respeito às partes e aos procuradores, com fulcro no Código de Processo Civil em vigor, é CORRETO afirmar que:

A

o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime da comunhão universal de bens.

B

o representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

C

verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

D

os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, admitida a compensação em caso de sucumbência parcial.

E

as pessoas jurídicas não podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça.

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3444824 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Direito
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Analise as afirmativas a seguir acerca da competência.

I. É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.

II. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

Está correto o que se afirma em

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3444822 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Direito
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Regina ajuizou ação de execução fundada em título executivo extrajudicial. Após a distribuição, e antes da citação, Regina averbou a pendência do processo no registro de um imóvel de propriedade de João.

Após ser citado, com o intuito de esvaziar integralmente seu patrimônio, João alienou o mencionado imóvel, bem como dois veículos: o primeiro, o qual utilizava para trabalhar como motorista de aplicativo de transporte, e outro, usado para lazer e passeios aos finais de semana.

Nesse caso, é correto afirmar que

A

as alienações de bens realizadas são nulas em relação à Regina, que poderá requerer a penhora em relação a todos os bens de propriedade de João.

B

há fraude à execução em relação à alienação do imóvel, ante a averbação em seu registro da pendência do processo de execução fundada em título extrajudicial.

C

antes de eventual declaração de fraude à execução, o juiz deverá intimar os terceiros adquirentes para, se quiserem, oporem embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias.

D

ambos os veículos são bens absolutamente impenhoráveis, eis que poderão ser utilizados para que João exerça seu ofício de motorista de aplicativo.

E

após ser citado, João teve o prazo legal de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada.

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3440957 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Procurador Jurídico
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CPCAtos Processuais

Em relação à preclusão no âmbito do processo civil, assinale a alternativa correta:

A

A preclusão temporal ocorre quando a parte pratica um ato processual de forma incorreta, gerando a perda da faculdade de praticá-lo novamente.

B

A preclusão lógica ocorre quando a parte, tendo praticado um ato incompatível com outro, perde o direito de realizar o segundo ato.

C

A preclusão não se aplica às decisões interlocutórias, que podem ser modificadas a qualquer tempo durante o processo.

D

A preclusão consumativa decorre do prazo judicial fixado, sendo aplicável mesmo se o ato for tempestivo.

E

O juiz pode afastar a preclusão, ainda que sem a concordância das partes, se entender que houve relevante prejuízo ao direito material.

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3440956 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Procurador Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

No que se refere à tutela provisória no CPC/2015, é correto afirmar que:

A

A tutela provisória de urgência pode ser concedida apenas na forma antecipada, jamais cautelar.

B

A concessão da tutela provisória de evidência depende sempre da demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela provisória é sempre revogável, desde que não tenha sido confirmada por sentença.

D

A decisão que concede tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento em qualquer caso, mesmo quando concedida em audiência.

E

A tutela provisória de urgência pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental, a depender da necessidade do caso concreto.

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