3440955 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Procurador Jurídico
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Sobre as condições da ação, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

A

A possibilidade jurídica do pedido continua sendo uma condição da ação após a vigência do novo CPC.

B

O interesse processual é uma condição da ação que se verifica no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a sua análise posterior.

C

A ilegitimidade de parte gera a extinção do processo com resolução do mérito, conforme o CPC/2015.

D

A carência de ação por falta de interesse processual leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

E

O CPC/2015 considera a viabilidade da ação como uma condição da ação, sendo essa verificada pela análise dos fatos.

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3439774 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Gama
Orgão: Pref. Inocência-MS

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (Art. 5º, LEI Nº 12.016/09)

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3439491 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Ticio, após considerar que seu direito líquido e certo foi violado por ato ilegal de autoridade pública, decidiu impetrar Mandado de Segurança. Contudo, após a distribuição do writ, o impetrante pretende desistir da ação. A desistência do mandado de segurança:

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3439489 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Em determinada ação que tramitou na Justiça comum as partes, plenamente capazes, estipularam mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, de modo que foi acordado o rateio das despesas processuais. Tal deliberação é um exemplo de:

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3439488 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

Conforme prediz o Código de Processo Civil, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Além disso, o fenômeno da litigância de má-fé observa o seguinte comando:

A

O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício do Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Tribunal em que o processo tramitar.

B

À condenação por litigância de má-fé é vedada a previsão do dever de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte contrária efetuar.

C

A caracterização do abuso processual que implica na litigância de má-fé pode ocorrer a partir de um conjunto de atos praticados pela mesma parte em inúmeros processos.

D

Ao condenar o litigante de má-fé a pagar multa, o juiz pode estabelecer o valor da multa em montante superior a dez vezes o valor corrigido da causa que apresentar valor irrisório ou inestimável.

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3439487 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)

De acordo com o legislador processual, há o dever de uniformização de jurisprudência, de forma a mantê-la íntegra e coerente. Esse mandamento se reflete na seguinte afirmação:

A

A previsão legal do dever de uniformização de jurisprudência é restrita aos tribunais superiores.

B

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

C

A estabilidade da jurisprudência do tribunal depende também da observância de seus próprios precedentes, excepcionados os firmados por seus órgãos fracionários.

D

Na forma estabelecida no regimento interno do Supremo Tribunal Federal, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes à sua jurisprudência dominante.

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3439486 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Advogado
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

O pedido é a manifestação da pretensão deduzida em juízo e sobre ele deve incidir a decisão judicial. É lícito formular pedido genérico:

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3435260 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, selecione a alternativa correta a respeito da tutela provisória.

A

Para a concessão da tutela de urgência, é obrigatório prestar caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

B

Se o requerente da tutela de urgência for economicamente hipossuficiente, a caução deverá ser prestada por fundo específico gerido pelo Poder Judiciário.

C

A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

A tutela de urgência somente pode ser deferida após justificação prévia.

E

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

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3435258 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, selecione a alternativa correta a respeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser instaurado de ofício ou a pedido do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

B

O Código de Processo Civil não se aplica à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

C

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

D

O incidente de desconsideração não é cabível na execução fundada em título executivo extrajudicial.

E

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 20 dias.

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3431816 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: DATAPREV

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Advogado
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O Ministério Público do Estado Beta ajuizou ação civil pública em face de grande conglomerado industrial, fundando-se na ocorrência de danos ambientais causados por despejo de resíduos tóxicos em uma área de preservação permanente.

O Ministério Público requereu, além da reparação dos danos ambientais, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

O Estado Beta, presentado por sua Procuradoria-Geral, se habilitou no processo como litisconsorte ativo, argumentando que o Estado também foi diretamente afetado pelos danos ambientais, já que a área impactada pertence ao patrimônio estadual.

Além disso, diversos trabalhadores da região afetada, economicamente prejudicados pela contaminação, solicitaram a assistência da Defensoria Pública para ingressar com ações individuais de indenização, alegando que perderam suas fontes de renda devido à degradação ambiental.

Diante desse contexto, é correto afirmar que

A

o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ações civis públicas, as quais são atribuídas às associações civis e à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

o Ministério Público somente detém atribuição para a defesa judicial de interesses individuais homogêneos, que não é o caso do direito difuso ao meio ambiente equilibrado.

C

o Estado Beta não pode atuar como litisconsorte ativo ao lado do Ministério Público, eis que não é admissível o litisconsórcio ativo nas ações civis públicas.

D

a sentença civil fará coisa julgada ultra partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

E

a Defensoria Pública detém atribuição para representar judicialmente os trabalhadores em demandas relacionadas aos danos ambientais causados pela empresa.