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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pouso Alegre-MG
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I. Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de trinta dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo dez dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.
II. O prazo de contestação é de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze, a requerimento do interessado, se particularmente for difícil a produção de prova documental; será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
III. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
IV. Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, “ex-officio” determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.
Está correto o que se afirma apenas em
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Disciplina: Direito Processual Civil
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I. Quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiros, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de dez dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição.
II. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
III. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
IV. O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de quinze dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
Está correto o que se afirma apenas em
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A associação do Bairro Vista Bela, fundada há mais de dois anos, decidiu propor uma ação civil pública em face da Viação Caminho Certo em razão de uma greve que interrompeu a circulação dos ônibus em todo o bairro, impossibilitando os moradores de utilizarem o serviço. A ação civil pública proposta pela associação do Bairro Vista Bela tem por objeto a obrigação de não fazer greve, bem como a condenação por danos morais e patrimoniais aos moradores do bairro. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública de São Paulo celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a SPTrans visando à isenção de pagamento de passagens de ônibus e de metrô a pessoas com deficiência por meio de Bilhete Único Especial. Acerca do TAC, assinale a alternativa correta.
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Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores.
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A empresa de ônibus Via Mais ajuizou ação em face da SPTrans para cobrar diferenças tarifárias e encargos moratórios por atrasos em pagamentos e repasses previstos em contrato. A ação foi julgada procedente e, após todos os recursos possíveis, transitou em julgado, condenando a SPTrans ao pagamento das diferenças tarifárias e encargos moratórios pelos atrasos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.
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A Sociedade de Economia Mista de Capital Fechado “X” utilizou, sem autorização, imagens de Joana em um informe publicitário veiculado na internet. Joana, inconformada com a sua exposição indevida, propôs ação de indenização por danos morais em face da Sociedade X que, citada, apresentou contestação. Após o saneamento do processo, a ação foi julgada procedente, condenando a Sociedade X ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Sociedade X decidiu interpor apelação, que foi distribuída para o desembargador relator José. A apelação não foi conhecida e, por um descuido, não houve a interposição de agravo interno, o que acarretou o trânsito em julgado. Um ano após o trânsito em julgado, o advogado da Sociedade X teve conhecimento de que José era irmão de Joana. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
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Valter propôs ação de indenização por danos materiais em face da SPTrans e do Município de São Paulo por ter sido atropelado por um ônibus que, de acordo com o alegado na inicial, trafegava em velocidade muito acima da permitida na via. Tanto a SPTrans quanto o Município de São Paulo foram citados. No entanto, apenas o Município de São Paulo apresentou contestação. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a SPTrans
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