Pretendiam viajar para Fernando de Noronha no Réveillon. No entanto, no dia 27/12/2022, João foi preso em cumprimento de sentença condenatória definitiva. Maria, ao receber a notícia, tem um ataque cardíaco fulminante e falece.

Em razão disso, João pede ao advogado que tente cancelar as três passagens aéreas, sem o pagamento de multa. A ré, que já se encontrava em dificuldade financeira, negou o pedido e, logo após, veio a falir.

Em eventual demanda a ser ajuizada no Juizado Especial Cível, à luz da Lei nº 9.099/1995:

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2832585 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Em execução de título extrajudicial, é celebrado um acordo em audiência presidida pelo conciliador.
Em seguida, duas teses de defesa são levantadas pelo devedor, a saber:
i) a penhora de bens é essencial para a designação de audiência conciliatória em sede de Juizado Especial Cível; e
ii) a ausência do juiz togado à audiência de conciliação tornaria nulo o ato.
Nesse caso, nos termos dos enunciados do Fonaje, é correto afirmar que:

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2832584 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Bento foi vencedor em uma demanda judicial, razão pela qual Francisco foi condenado a pagar-lhe indenização de oito mil reais.
Intimado para cumprir a sentença, Francisco pede a designação de audiência de conciliação.
Nesse caso, a tentativa de conciliação:

A

não é mais possível, porque já existe sentença transitada em julgado condenando-lhe ao pagamento de indenização;

B

somente seria possível se solicitada por Bento, que, então, estaria renunciando a seu direito de executar a sentença em seu favor;

C

somente será possível com relação aos meios de execução, na medida em que já existe sentença transitada em julgado condenando-lhe ao pagamento de indenização;

D

será possível e poderá abranger qualquer matéria, porque se trata de direito patrimonial da parte sobre o qual ela pode dispor conforme preferir, podendo a audiência ser presidida por conciliador ou por juiz;

E

será possível e poderá abranger qualquer matéria, porque se trata de direito patrimonial da parte sobre o qual ela pode dispor conforme preferir, mas a audiência deverá ser presidida, necessariamente, pelo juiz togado que proferiu a sentença.

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2832583 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública:

A

o valor da causa não pode superar quarenta salários mínimos;

B

a conciliação é inviável, diante da indisponibilidade do interesse público;

C

a conciliação é viável, mas necessariamente em valor inferior a quarenta salários mínimos, para que o ente público não assuma um compromisso de grande valor;

D

a conciliação é viável, mesmo com ente público, sendo possível, também, a oitiva de testemunhas que podem auxiliar a composição amigável;

E

embora a conciliação seja, em tese, viável, mesmo com ente público, a oitiva de testemunhas só deve ocorrer se a conciliação não for obtida, para possibilitar o julgamento da causa pelo juiz togado.

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2832582 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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João cobra de Tripi Andaimes Ltda. duas diárias de seu trabalho autônomo no valor de 21 salários mínimos. Comparecem à audiência de conciliação prévia sem advogados. O réu se faz representar por preposto, munido de carta de preposição com poderes para transigir, mas que não comprova seu vínculo empregatício.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

a assistência por advogados é obrigatória na sessão de conciliação, razão pela qual a audiência deverá ser suspensa até que as partes nomeiem seus advogados;

B

por ser indispensável o vínculo empregatício do preposto, a parte ré deve ser considerada ausente ao ato;

C

a assistência por advogados é obrigatória, razão pela qual o autor deverá ser considerado ausente e, em consequência, o feito será remetido ao juiz togado para extinção com aplicação de multa;

D

o réu está regularmente representado no ato, porque não é necessário vínculo empregatício com seu preposto, nem é obrigatória a assistência por advogado na sessão de conciliação;

E

a assistência por advogado não é obrigatória neste caso, no entanto, por ser o réu pessoa jurídica, o feito só poderá prosseguir após o autor receber assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

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2832504 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

No mandado de segurança, a sentença

A

que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

B

que denegar a segurança, com ou sem decisão de mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

C

que denegar a segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

D

que concede a liminar nas ações movidas contra o poder público poderá ser objeto de agravo de instrumento que, interposto, prejudica o julgamento do pedido de suspensão.

E

poderá ser objeto de recurso pelo impetrante ou pelo impetrado, a depender do seu teor, não podendo a autoridade coatora interpor recurso.

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2832503 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681)

João e Maria, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, se mudaram para um imóvel antigo no centro da cidade. O imóvel foi adquirido por João antes do casamento e, para adequá-lo a sua atual necessidade, João contratou Celso, empreiteiro, para realizar uma grande reforma. Em razão de dificuldades financeiras, João deixou de pagar Celso que, necessitando do dinheiro, ajuizou ação de execução contra João e penhorou um imóvel comprado pelo casal após o casamento. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Maria poderá

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2832502 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Procurador Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosChamamento ao Processo (arts. 130 a 132)

Isaias é proprietário de um grande terreno localizado na cidade X. Os amigos Antônio, Bruno e Carlos decidem comprar o terreno para a futura instalação de um novo hotel, tornando-se devedores solidários de Isaias. Passados sessenta dias da data acordada para o pagamento, Isaias ainda não havia recebido o valor, razão pela qual decidiu propor ação contra Antônio. Inconformado, Antônio procura um advogado para orientá-lo quanto à possibilidade de Bruno e Carlos serem parte na ação. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Antônio