2818166 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: IGEPPS-PA

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Técnico Previdenciário
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Aspectos IniciaisPrincípios do Direito Processual Civil

Sobre o princípio da inafastabilidade da jurisdição, é correto afirmar:

A

O Poder Judiciário apreciará todas as demandas que lhe forem apresentadas, desde que caracterizada efetiva lesão a direito, excluindo aquelas que constituem mera ameaça de lesão.

B

A inafastabilidade da jurisdição tem relação com a fundamentalidade constitucional do direito de ação.

C

Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, o processo apenas pode ser extinto quando for proferida decisão de mérito.

D

O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que o juiz decida contra coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido.

E

Em razão da inafastabilidade da jurisdição, o processo deve ter início por iniciativa das partes, vedada a instauração de ofício de processo judicial pelo magistrado, excluídos os casos de tutela de urgência.

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2818165 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: IGEPPS-PA

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Técnico Previdenciário
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Aspectos IniciaisPrincípios do Direito Processual Civil

Acerca dom princípios do processo, marque a resposta correta conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Civil:

A

O princípio do contraditório importa na vedação à prolação de decisão judicial sem a prévia oitiva das partes, mesmo quando de apreciação de tutela de urgência.

B

O atual Código de Processo Civil alçou a boa-fé objetiva à qualidade de norma fundamental do processo civil.

C

A duração razoável do processo não consta do Código de Processo Civil como norma fundamental. Isso não significa, porém, que as partes e o órgão jurisdicional não devam observar o princípio, eis que se trata de garantia constitucional do processo.

D

Proporcionalidade e razoabilidade são princípios implícitos do processo civil, que devem permear a relação processual mesmo que o Código de Processo Civil não tenha dispositivo expresso relativo a eles.

E

Em razão do princípio da primazia do mérito, o juiz pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, desde que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício.

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2818019 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: IGEPPS-PA

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Técnico Previdenciário
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Aspectos Iniciais

O atual Código de Processo Civil entrou em vigor em 18/03/2016. Suas disposições aplicam-se:

A

desde o início da vigência aos processos pendentes, ficando revogado o Código de Processo Civil anterior.

B

apenas aos processos novos, ajuizados a partir de 18/03/2016.

C

apenas aos processos em que a citação foi efetuada a partir de 18/03/2016.

D

apenas aos processos em que o despacho de citação foi proferido a partir de 18/03/2016.

E

a todos os processos pendentes, com eficácia retroativa, inclusive em relação a situações jurídicas consolidadas sob a égide do Código Civil anterior.

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2817904 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. São Gabriel-RS

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Consultor Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009 e os entendimentos sumulados do STJ e do STF acerca do Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

Da sentença que denega ou concede o mandado, caberá apelação.

C

É cabível a interposição de embargos infringentes em processo de mandado de segurança.

D

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

E

Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança.

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2816191 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guarani Missões-RS

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 8.437/1992: Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público

Em relação à concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, regrada pela Lei nº 8.437/1992, assinalar a alternativa CORRETA:

A

As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

B

O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, dispensada a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

C

Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de dois dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

D

A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes prejudica ou condiciona o julgamento do pedido de suspensão.

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2816190 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guarani Missões-RS

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Procurador Municipal
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Quanto às regras sobre competência prevista no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

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2816189 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guarani Missões-RS

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Procurador Municipal
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Em conformidade com a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, sobre os prazos das manifestações processuais dos Municípios, é CORRETO afirmar que:

A

O novo Código de Processo Civil extinguiu a dobra de prazo para os entes públicos, vigente no antigo Código, em vista do princípio da celeridade.

B

O novo Código de Processo Civil garante a dobra de prazo apenas para a União, suas autarquias e fundações de direito público.

C

Os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, salvo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

D

Os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, salvo para os prazos recursais.

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2816184 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guarani Missões-RS

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a Ação Civil Pública disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, assinalar a alternativa CORRETA:

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2812541 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS

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Advogado
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

No que tange à disciplina da tutela provisória, no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida, exclusivamente, em caráter incidental.

B

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, não podendo, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

C

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando incidental, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

D

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, dentre outras hipóteses, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

E

A indenização por dano processual será liquidada em autos apartados, preferencialmente.