2617384 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Rosa, idosa que conta com oitenta anos de idade, encontra-se abrigada no Centro de Atenção aos Idosos, pessoa jurídica de direito privado localizada no município de Longevidade. Devido à idade avançada, Rosa foi acometida de doença mental grave e, diante da situação, o representante da entidade assistencial peticionou junto ao juízo competente da Comarca, requerendo a interdição da idosa. Nos termos do Código de Processo Civil, e considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O juiz deverá requisitar a oitiva de parentes, se houver, e de pessoas próximas a Rosa.

B

Rosa deverá ser entrevistada pelo juiz, sob pena de nulidade do processo de interdição.

C

O prazo para impugnação do pedido de interdição é de quinze dias, contado da entrevista realizada com o interditando.

D

A legitimidade para ingressar com a ação de interdição deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

E

Será necessário que a petição inicial seja instruída com laudo médico sobre o estado de saúde mental de Rosa ou na impossibilidade indicar os motivos.

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2617383 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Em uma ação para responsabilização por má execução de obra, foi necessário o requerimento, pela parte autora, de produção de prova pericial especializada, na área de engenharia civil. No tocante às provas periciais, é correto afirmar que:

A

O juiz, em hipótese alguma, poderá dispensar a produção da prova pericial.

B

O laudo pericial deverá ser juntado aos autos do processo pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento.

C

A fundamentação apresentada no laudo pericial poderá ser escrita pelo perito em linguagem complexa, desde que a perícia for de alta complexidade técnica.

D

O juiz fica restrito aos apontamentos contidos no laudo pericial, sendo-lhe vedado determinar nova perícia que não seja requerida por alguma das partes.

E

As partes terão o prazo de dez dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, para apresentar arguição de seu impedimento ou suspeição.

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2617382 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Astolfo procurou a Defensoria Pública para demandar judicialmente a respeito da aquisição de propriedade rural por usucapião. Ao propor a ação, o defensor esqueceu de requerer ao juiz que fosse concedido ao autor o benefício da Justiça gratuita. Ao analisar a petição inicial e verificar que Astolfo é pessoa que possui poucos recursos financeiros, constando nos autos, inclusive, comprovação de que sua renda não ultrapassa um salário mínimo, o juiz decide conceder a Astolfo o benefício da justiça gratuita. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Astolfo não se enquadra nos requisitos que possibilitam a aplicação da Justiça gratuita.

B

Astolfo não poderia ser contemplado com o benefício da Justiça gratuita, pois tem renda fixa.

C

O juiz não poderia ter decidido de ofício, pois não há pedido expresso da parte nesse sentido.

D

O juiz poderia ter decidido de ofício sobre a aplicação da Justiça gratuita, mesmo sem o prévio requerimento da parte, uma vez que há comprovação nos autos acerca da renda de Astolfo.

E

O juiz não poderia ter decidido de ofício, pois para a concessão do benefício da Justiça gratuita é obrigatório que primeiramente se investigue a real situação financeira do requerente.

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2617381 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Ricardo é advogado da parte ré em um processo de indenização por danos morais. Ao interpor recurso ao Tribunal respectivo, Ricardo preencheu equivocadamente a guia de depósito, inserindo numeração divergente quanto ao CPF de seu cliente. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade, o relator, de pronto, considerou inadmissível o recurso por erro no preenchimento da guia. “De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão do relator contraria a lei processual vigente, pois, antes de considerar inadmissível o recurso, deveria conceder prazo de dias ao recorrente para que seja corrigido o erro constante no preenchimento da guia.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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2617380 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Administrador
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Contador
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Ação Civil Pública é um instrumento fundamental na tutela dos direitos da coletividade. Em relação à legitimidade para a sua propositura, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público deve necessariamente atuar no processo como sujeito ativo.

B

Os municípios não são entes legitimados, pois são desprovidos de personalidade judiciária.

C

Em caso de abandono da ação movido por associação legitimada, cabe exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.

D

O Ministério Público é dotado de legitimidade universal atuando na defesa do meio ambiente, do consumidor e da ordem econômica e tributária.

E

A legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

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2617105 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Considerando que a ação civil pública tem sido poderoso instrumento a serviço do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos entes federativos na defesa dos direitos coletivos e difusos, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
( ) Em 2020, a 1ª Turma do STF decidiu que é incompatível com a Constituição Federal o entendimento de que o Governador do Estado deve autorizar a propositura de ação civil pública de improbidade pela Procuradoria do Estado, por violação do princípio da impessoalidade. Entretanto, é indispensável a anuência do Procurador-Geral do Estado.
( ) Emenda de Constituição estadual que determina competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça para promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos quando praticados pelo Governador do Estado, invade matéria reservada à lei complementar de iniciativa do chefe do Ministério Público estadual.
( ) Em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer no foro, ou na circunscrição judiciária, da capital do estado ou no Distrito Federal, nos termos do Art. 93, inciso II, do CDC. No caso de alcance geograficamente superior a um estado, a opção pela capital deve contemplar uma que esteja situada na região atingida.

A sequência está correta em

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2617012 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Jurisprudência

A respeito das regras que regem os juizados especiais cíveis e da fazenda pública, julgue os itens a seguir.

I As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem legitimidade ativa para propor ações nos juizados especiais cíveis.

II Apesar da opção do legislador por um rito baseado na celeridade e informalidade, no sistema dos juizados especiais cíveis, é vedada a utilização de conciliação não presencial, porque o cidadão nem sempre tem acesso a recursos tecnológicos.

III De acordo com a legislação que disciplina os juizados especiais da fazenda pública, cabe pedido de uniformização de intepretação de lei dirigido ao STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questão de direito material relacionada à aplicação de lei federal.

IV Conforme a jurisprudência dominante do STJ, é possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título formado em ação coletiva que tramitou pelo procedimento comum, desde que o valor da execução individual seja inferior a sessenta salários mínimos.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

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2617011 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Assinale a opção que apresenta os requisitos que devem ser cumulativamente identificados para que seja possível, entre outras hipóteses, a concessão de tutela da evidência.

A

caução idônea e demonstração de perigo na demora da prestação jurisdicional

B

suficiência da prova documental pré-constituída e caução idônea

C

suficiência da prova documental pré-constituída e existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante

D

demonstração de perigo na demora da prestação jurisdicional e existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante

E

caução idônea e existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante

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2617010 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Consoante o que é disposto no CPC, cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias prolatadas em primeira instância

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2617009 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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CPCDa Contestação (arts. 335 a 342)

De acordo com as regras estabelecidas para o procedimento comum no direito processual civil, assinale a opção correta.

A

Pedidos contra o mesmo réu somente podem ser cumulados em um único processo quando houver conexão entre eles e quando, para todos os pedidos, corresponder o mesmo procedimento.

B

Indeferida a petição inicial por ausência de condição da ação, o réu poderá interpor agravo de instrumento no prazo de quinze dias.

C

Ao alegar a incompetência absoluta ou relativa, o réu terá a faculdade de protocolar a contestação no foro do seu domicílio, hipótese na qual deverá ser suspensa eventual audiência de conciliação ou mediação que já tenha sido designada.

D

O julgamento antecipado parcial do mérito só será admitido caso um dos pedidos formulados pelo autor se mostre incontroverso, sendo nulo de pleno direito em qualquer outra situação processual.

E

Durante a instrução de causas que apresentem questões complexas, o juiz poderá substituir o debate oral por memoriais escritos, que devem ser apresentados pelo autor e pelo réu no prazo comum de quinze dias após a audiência de instrução e julgamento.