2218363 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Publicado o acórdão paradigma relativo ao julgamento do recurso especial ou extraordinário repetitivo, é correto afirmar que

A

o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem dará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.

B

se a parte desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência.

C

o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior.

D

os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição serão extintos, considerando o trânsito em julgado da tese firmada pelo tribunal superior.

E

a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia, desde que com consentimento do réu.

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2218362 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Jurisprudência

De acordo com o atual entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema “recurso especial”, é correto afirmar que

A

é admissível recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

B

para fins de comprovação das hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

C

é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

D

a questão federal, ainda que ventilada no voto vencido, atende ao requisito do prequestionamento.

E

é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.

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2218361 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Acerca dos limites da coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

B

Os limites endoprocessuais existem apenas nos casos de coisa julgada material e se prestam a estabilizar as relações de direito material tais quais resolvidas perante o mesmo juízo ou qualquer outro.

C

Os limites subjetivos da coisa julgada podem ser traduzidos com a alegação de que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando e nem beneficiando terceiros.

D

Os limites temporais da coisa julgada dizem respeito à impossibilidade de o magistrado decidir novamente questões já decididas, relativas à mesma lide, ainda que diga respeito às relações jurídicas de trato continuado.

E

A preclusão é um limite à coisa julgada, sendo que a preclusão consumativa é caracterizada pela prática de algum ato incompatível com o que deveria ter sido praticado.

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2218360 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

A confissão pode ser judicial ou extrajudicial, sendo que a confissão

A

judicial deve ser provocada e a extrajudicial deve ser espontânea.

B

provocada pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.

C

espontânea deverá necessariamente constar do termo de depoimento pessoal.

D

judicial faz prova contra o confitente, prejudicando, inclusive, os litisconsortes.

E

extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

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2218359 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Advogado
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CPCDa Reconvenção (art. 343)

Marta propôs ação de cobrança em face de Maria, requerendo o pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Maria, regularmente citada, apresentou contestação, alegando existir uma dívida de Marta para com ela no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e, simultaneamente, apresentou reconvenção, requerendo a cobrança da diferença de valores. Marta, por sua vez, apresentou defesa alegando que a dívida ainda não estava vencida e, simultaneamente apresentou reconvenção pleiteando a indenização por danos morais pela cobrança indevida. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o juiz deverá julgar de forma

A

improcedente a reconvenção sucessiva, uma vez que tal instituto não está previsto no Código de Processo Civil.

B

improcedente a reconvenção sucessiva, uma vez que a matéria da reconvenção sucessiva, para ser julgada procedente, não poderia ter sido deduzida na contestação ou na primeira reconvenção.

C

improcedente a reconvenção sucessiva, uma vez que tal instituto é permitido apenas para os casos de ação monitória.

D

improcedente a reconvenção sucessiva, uma vez que viola os princípios da eficiência e da economia processual, comprometendo a razoável duração do processo.

E

procedente a reconvenção sucessiva, uma vez que a questão que justifica a sua propositura surgiu na contestação ou na primeira reconvenção.

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2218358 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

A tutela antecipada concedida nos casos em que a urgência seja contemporânea à propositura da ação e que se preste a evitar o perigo de dano torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Diante do exposto, é correto afirmar que

A

apenas a parte vencida poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

B

o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual, será declarado extinto.

C

o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que foi proferida a decisão que suspendeu o processo.

D

a decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

E

o autor deverá aditar a petição inicial em até 15 (quinze) dias sob pena de suspensão do processo.

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2218357 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946)

Assinale a alternativa que possui apenas processos de competência originária dos Tribunais.

A

Incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade e conflito de competência.

B

Homologação de decisão estrangeira, mandado de injunção e ação rescisória.

C

Incidente de resolução de demandas repetitivas, mandado de segurança coletivo e reclamação.

D

Incidente de assunção de competência, habeas data e homologação de decisão estrangeira.

E

Incidente de arguição de inconstitucionalidade, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incidente de resolução de demandas repetitivas.

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2218356 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

De acordo com o entendimento doutrinário atual, assinale a alternativa que indica o princípio geral do processo civil e sua explicação correspondente.

A

Acesso à justiça – condições mínimas que o processo deve conter para lidar com a afirmação de uma situação de ameaça ou lesão a direito.

B

Juiz natural – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

C

Devido processo legal – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D

Duplo grau de jurisdição – necessidade de toda e qualquer decisão judicial ser explicada, fundamentada e justificada pelo magistrado que a proferiu, levando em conta o direito aplicável e as vicissitudes do caso concreto.

E

Assistência jurídica integral e gratuita – embora não previsto expressamente na Constituição Federal, corresponde ao dever de promover a igualdade de condições de manifestação ao longo do processo, criando condições para que essa igualdade seja efetivamente exercitada.

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2218071 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Pretendendo recorrer de uma sentença que lhe condenou a pagar uma prestação pecuniária, o réu, por seus advogados constituídos, apresenta, no prazo recursal, duas apelações em datas distintas.

Assim agindo, é correto afirmar que:

A

as duas apelações podem ser reunidas, uma vez que foram apresentadas dentro do prazo legal;

B

a segunda apelação distribuída não deve ser conhecida, pela ocorrência de preclusão consumativa;

C

a primeira apelação distribuída não deve ser admitida, prevalecendo a posterior, pois ocorreu o efeito substitutivo do recurso;

D

a segunda apelação distribuída deve ser inadmitida, por força da ocorrência de preclusão temporal;

E

o juiz deve intimar o apelante para que informe com quais das apelações distribuídas pretende prosseguir, devendo desentranhar a outra apelação dos autos.

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2218070 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-DFT

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CPCAtos ProcessuaisDa Distribuição e do Registro (arts. 284 a 290)

Joaquim propôs ação judicial em face de Carlos, que foi distribuída para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Antes da citação do réu, Joaquim requereu a desistência do feito, porque via a possibilidade de celebrar um acordo extrajudicial, o que motivou a extinção do feito pelo juízo. Tendo em vista a infrutífera tentativa de tal acordo, Joaquim propôs nova ação judicial, reiterando todos os elementos da ação anterior, e que foi distribuída, por sorteio, para o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

o juízo da 2ª Vara é incompetente, tendo em vista que a distribuição deveria ser por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível da Capital;

B

o processo deve ser extinto, por falta de interesse processual, uma vez que bastaria desarquivar o processo anterior;

C

o juízo da 2ª Vara é competente, tendo em vista que não houve resolução do mérito na primeira ação, o que demanda a livre distribuição da segunda ação;

D

o processo deve ser extinto, por força da coisa julgada material estabelecida pelo resultado da primeira ação;

E

o processo da 1ª Vara não poderia ter sido extinto sem a concordância do réu, por isso, bastaria peticionar no primeiro processo e prosseguir com o feito.