Quanto à ação civil pública, julgue o item.

A eficácia da sentença proferida em sede de ação civil pública tem sua eficácia limitada à territorialidade de competência do juízo.

Quanto à ação civil pública, julgue o item.

Para além da proteção ao consumidor e ao meio ambiente, a ação civil pública contempla, atualmente, em seu escopo, também a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Com relação à ação popular, julgue o item.

A lesividade objeto da ação popular pressupõe comprovado prejuízo financeiro ao erário.

Com relação à ação popular, julgue o item.

A ação popular não se presta como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, não comportando como escopo principal o controle de constitucionalidade.

Com relação à ação popular, julgue o item.

Pessoas jurídicas não possuem legitimidade para o ajuizamento de ação popular.

Com relação à ação popular, julgue o item.

A sentença em ação popular sempre terá eficácia erga omnes, exceto, unicamente, se julgada improcedente por falta de provas.

Com relação à ação popular, julgue o item.

Não se admite pedido liminar em ação popular.

No que concerne ao mandado de segurança, julgue o item.

Não são cabíveis honorários sucumbenciais em mandado de segurança.

No que concerne ao mandado de segurança, julgue o item.

Não se admite mandado de segurança contra omissões administrativas.

No que concerne ao mandado de segurança, julgue o item.

O mandado de segurança contra lei, em tese, carece de interesse processual por parte do impetrante, exigindo-se um indício mínimo de ameaça.