Considerando as citações no Código de Processo Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

( ) A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, regra que não se aplica à decadência.

( ) Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o Oficial de Justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

( ) A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de cinco vezes o salário-mínimo. A multa reverterá em benefício do juízo.

A sequência está correta em

Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá à Advocacia Pública, analise a afirmativa INCORRETA.

A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito em algumas situações expressamente previstas no Código de Processo Civil. NÃO contempla uma destas situações:

Com relação à Advocacia Pública, nos termos do Código de Processo Civil, considere as assertivas a seguir.

I. Havendo conflito entre leis que determinem a forma de contagem de prazo para o ente público, prevalece aquela estabelecida pelo Código de Processo Civil.

II. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão e prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

IV. A intimação pessoal far-se-á somente por carga ou meio eletrônico.

Com relação à execução do processo civil, assinale a alternativa correta.

No que tange à tutela de urgência, assinale a alternativa correta.

De acordo com Código de Processo Civil, é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Desta forma, se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público,

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

Bruna, servidora estadual aposentada, ajuizou demanda, no Juizado Especial da Fazenda, requerendo implementação de benefício previdenciário reconhecido em ação coletiva que tramitou sob rito ordinário. Sobre esse contexto, é correto afirmar que:

A respeito do regime constitucional e legal de cumprimento de decisões judiciais em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.