Em um processo judicial foi apresentada uma ata notarial, na qual estava descrito o conteúdo de uma conversa feita através de arquivo de som, pela plataforma de WhatsApp. Considerando que a ata notarial cumpria todos os requisitos legais de validade, podemos afirmar que o valor probatório desta ata prova:

De acordo com o Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A gratuidade da justiça compreende:

I - A indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse.

II - As despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.

III - Os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

O Código de Processos Civil de 2015 apresentou um sistema de precedentes obrigatórios diferenciados, específicos para o âmbito do civil law. A meta apresenta-se no art. 926 da lei adjetiva civil: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente." A partir dessa compreensão, é INCORRETO afirmar que:

A respeito das tutelas provisórias estabelecidas no Código de Processo Civil de 2015, considere as seguintes assertivas:

I - A tutela de urgência em caráter antecipatório deve observar, dentre outros requisitos, a possibilidade de sua reversão e, havendo dano causado à parte adversa pela sua concessão, eventual indenização deverá ser liquidada em ação independente, a ser proposta pelo lesado.

II - A tutela de evidência pode ser requerida em caráter incidental, mas não em caráter antecedente, quando, por exemplo, se configura que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

III - A interpretação conforme o direito fundamental ao processo justo (incluída a duração razoável e direito à tutela adequada e efetiva) autoriza a fungibilidade entre as tutelas de natureza cautelar e antecipatória, seja de forma antecedente, seja de forma incidental a fim de privilegiar a prolação de decisões de mérito em detrimento de decisões meramente processuais.

IV - A cláusula compromissória que estabelecer a arbitragem pode excluir licitamente da apreciação do Poder Judiciário tutela de direitos que envolvam tutelas de urgência.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2(duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para o cumprimento da ordem, o prazo de dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

O texto acima estará correto de acordo com a Lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (Lei nº. 12.016/2009), se a lacuna for preenchida por:

De acordo com o Código de Processo Civil, tramitam necessariamente em segredo de justiça os processos que versem sobre

De acordo com a lei que o disciplina, no mandado de segurança

Por regra, as ações fundadas em direito real sobre imóvel têm por competente o foro de situação da coisa. Entretanto, o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição em algumas situações legais específicas. Assinale a opção em que o autor, em ação fundada em direito real sobre imóvel, pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

Poderá ser proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida

Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.