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De acordo com o Código de Processo Civil, a liquidação de sentença

De acordo com o Código de Processo Civil, o ajuizamento de ação visando declarar a inexigibilidade de débito constante de título executivo extrajudicial

No caso de ação de divisão e da demarcação de terras particulares, podemos afirmar que:

Quanto à remessa necessária, é correto afirmar que:

São considerados, legalmente, bens impenhoráveis, EXCETO:

Em ação de reconhecimento de paternidade, movida pelo menor Eduardo Jheferson, representado por sua mãe, Maria de Lourdes, foi decidido que João das Dores é o pai do menor. Nesta ação específica, o Juiz limitou-se ao que foi requerido, qual seja, indicar a paternidade e mandar acrescentar o nome do pai no registro civil de nascimento de Eduardo Jheferson. Esta decisão que reconheceu a paternidade e ordenou o acréscimo do nome do pai no registro civil tem natureza jurídica:

Assinale a alternativa que elenca as características do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, não cabe mandado de segurança