Acerca dos recursos no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

No que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, previsto na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, assinale a alternativa correta.

Acerca do cumprimento de sentença, assinale a alternativa incorreta

Sobre as normas processuais civis, no Novo Código de Processo Civil, considere, as seguintes assertivas:

I- Apenas a sentença arbitral estará imune à apreciação jurisdicional.

II- Ao tratar das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais, o Novo Código de Processo Civil afirma que os métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados apenas por juízes, advogados e membros do Ministério Público.

III- Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento contra a parte ré, sem que ela seja previamente ouvida.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre os atos processuais, no novo Código de Processo Civil, considere, as seguintes assertivas:

I- É lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

II- Independentemente de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

III- Os atos processuais devem ser públicos, sendo admitido o segredo de justiça nos casos previstos em lei, porém, o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito apenas aos procuradores das partes.

Está CORRETO o que se afirma em:

No que diz respeito aos embargos de divergência, conforme o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a lei que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo (lei nº 13.300/2016), o mandado de injunção coletivo pode ser promovido:

I - Por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 3 (três) meses, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto , autorização especial.

II - Pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

III - Por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Segundo a lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo (lei nº 12.016/2009), o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos quantos dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado?

Assinale a alternativa em acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro de 2015.

Acerca dos Juizados especiais Civeis e da Fazenda Pública, assinale a alternativa em desacordo com a Lei 12.153/09.