Sobre a forma eletrônica de realizar os atos processuais previstos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:

I. Os atos processuais não podem ser parcialmente digitais, salvo se puderem ser integralmente validados por meio eletrônico em momento posterior.

II. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

III. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

É correto o que se afirma

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

O pedido de reconsideração na seara administrativa suspende o curso do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

Ainda quando o direito postulado seja titularizado apenas por parcela de seus associados, a entidade de classe conserva a legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo.

Tendo em vista o entendimento da Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar que o rol das hipóteses previstas em lei das quais é cabível o manejo do recurso de agravo de instrumento é:

A Lei da Ação Civil Pública, ao tratar da legitimidade para propositura de ações coletivas, prevê que em “caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”.
Essa disposição legal é pressuposto do princípio da

O juiz recebeu uma petição inicial, com pedido de tutela provisória, instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor à qual o réu não opôs prova capaz de gerar dúvida razoável. A tutela provisória a ser deferida é:

Jose é advogado. Em 14.10.2019 recebeu a intimação eletrônica de uma sentença de um processo judicial do qual era o único patrono. Em 15.10.2019, ocorreu o nascimento do filho de José. Considerando o entendimento da Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar que o prazo para a apresentação do recurso

De acordo com a Lei n° 7.913/89 (Investidor), assinale a alternativa correta.

A Câmara de Vereadores aprovou uma lei que instituiu a progressividade do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Um cidadão obteve uma liminar em mandado de segurança suspendendo a cobrança da progressividade, sob o argumento de que a lei seria inconstitucional. Em razão disso, outros cidadãos começaram a ajuizar demandas para obterem o mesmo efeito. Foi requerida a suspensão da primeira liminar concedida. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.