2924151 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que

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2924150 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

O tempo, assim para a acusação como para a defesa, será de quatro horas para cada uma, no máximo.

B

A sessão de julgamento, na fase pública, será permanente e não se interromperá por motivo estranho ao processo, salvo moléstia de algum dos juízes, caso em que será transferida para dia designado na ocasião.

C

O Conselho de Justiça não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena menos grave.

D

As testemunhas serão ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, por motivo relevante, que constará da ata da sessão.

E

São efeitos de sentença condenatória irrecorrível, ser o réu preso ou conservado na prisão; ser o seu nome lançado no rol dos culpados e ser o réu condenado ao pagamento de indenização ao Estado.

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2924149 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a citação far-se-á

A

pelo correio, mediante expedição de carta, quando o acusado estiver servindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

B

por oficial de justiça, mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.

C

pessoalmente, por termo nos autos, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

D

por edital, quando o acusado estiver residindo fora dessa sede, mas no País.

E

pelo correio, quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado.

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2924148 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao defensor, assinale a alternativa correta.

A

A constituição de defensor dependerá sempre de instrumento de mandado, exceto se o acusado o indicar por ocasião de sua citação e por termo nos autos.

B

O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a este ressalvado o direito de, até seu interrogatório, constituir outro de sua confiança.

C

O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, a critério do juiz.

D

A nomeação de defensor pelo magistrado obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, mesmo tendo habilitação; mas o juiz deverá registrar a recusa expressa do acusado.

E

A falta de comparecimento do defensor, mesmo motivada, não adiará o ato do processo, devendo o juiz dar substituto para efeito do ato.

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2903378 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

Em relação à acareação e à prova testemunhal no âmbito do direito processual penal militar, assinale a opção correta.

A

É dispensada de depor a testemunha militar que tenha atuado em operação na qual outro militar tenha praticado infração penal.

B

No ato da acareação, a autoridade explicará os pontos de divergência aos acareados, os quais serão reinquiridos para, então, responderem seguidamente e na presença um do outro.

C

As testemunhas militares serão ouvidas em juízo uma após a outra, de preferência presentes no mesmo recinto e por ordem de chegada, de modo a evitar repetição e mora da audiência.

D

A contradita será levantada após a inquirição da testemunha e ela própria poderá responder, sem que se admita réplica à resposta.

E

Admite-se a acareação entre acusado e testemunha apenas em juízo, cabendo à autoridade policial, na fase de inquérito, proceder à simples colheita de depoimentos.

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2903377 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Segundo o disposto no CPPM, o termo “casa” compreende

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2903376 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

Assinale a opção correta a respeito do mandado de busca no direito processual penal militar.

A

A autoridade militar poderá requisitar outras forças militares para a realização da busca, mas não forças civis.

B

Na hipótese de a autoridade que cumpre o mandado de busca domiciliar verificar que o morador da casa está ausente, ela deverá localizá-lo e aguardar sua chegada, se puder ser imediata.

C

O mandado de busca poderá ser determinado de ofício pela autoridade policial militar.

D

A ordem de prisão no mandado de busca domiciliar é implícita.

E

A revista pessoal a ser feita durante o cumprimento de busca domiciliar depende de menção expressa no mandado judicial.

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2903375 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

O foro competente para o julgamento do militar que, em atividade, cometer infração penal militar em local não sabido será o local

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2903374 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Oficial Policial Militar
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Acerca da prisão em flagrante delito por crime propriamente militar, assinale a opção correta.

A

Efetuada a prisão em local não sujeito à administração militar, o preso deverá ser encaminhado à autoridade da unidade militar mais próxima, não podendo esse procedimento ser substituído pela lavratura do auto de prisão por autoridade civil.

B

Caberá à autoridade militar ou judiciária relaxar a prisão em flagrante se verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa que estiver sendo conduzida.

C

Não poderá o militar ofendido proceder, de ofício, à prisão em flagrante do infrator.

D

No prazo máximo de 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária competente.

E

O juiz não concederá a liberdade provisória de preso em flagrante por crime propriamente militar quando a autoridade militar superior na unidade em que o infrator sirva entender conveniente seu acautelamento.

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2903373 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

A

Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares.

B

É permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.

C

Admite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.

D

A lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.

E

Diante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.