2080960 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Inquérito Policial Militar - IPM

QUANTO À “DELATIO CRIMINIS” INQUALIFICADA, A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL EXIGE, SOB PENA DE REPUTAR ILEGAL A INVESTIGAÇÃO, QUE:

A

A “delatio criminis” inqualificada deve ser apurada imediatamente por meio de Inquérito Policial, sem qualquer demora ou verificação prévia.

B

A “delatio criminis” inqualificada não é cabível na jurisdição militar, pois as exigências de lealdade como valor profissional impede seu acolhimento.

C

A “delatio criminis” inqualificada deve ser preliminarmente apurada antes da instauração do Inquérito, mediante procedimento expedito pela autoridade administrativa.

D

A “delatio criminis” inqualificada dispensa a instauração do Inquérito e pode servir de base à Denúncia se o fato constituir crime contra a honra e o autor esteja identificado.

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2080959 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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QUANTO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

A

Compete ao Juiz decretá-la no curso do inquérito, mediante representação do Encarregado, ou no curso do processo, ex officio ou mediante requerimento do Ministério Publico.

B

Não cabe a aplicação provisória de medida de segurança no regime do Código de Processo Penal Militar.

C

Da decisão que decretar ou negar a aplicação provisória de medidas de segurança caberá recurso inominado ao Superior Tribunal Militar.

D

A aplicação provisória de medidas de segurança somente é cabível, no CPPM, aos que sofrem de doença mental ou desenvolvimento mental retardado”.

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2076624 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-PB

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Oficial Policial Militar
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Será da competência da Auditoria da Justiça Militar Estadual o crime doloso contra a vida, praticado por policial militar, quando:

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2033950 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Consulplan
Orgão: TJM-MG

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

Analise as afirmativas e assinale a correta.

A

Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas da Lei Processual Penal Militar e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

B

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo inadmissível a interpretação extensiva ou restritiva de seus dispositivos.

C

O Código de Processo Penal Militar rege o Processo Penal Militar apenas em tempo de paz, sendo que em tempo de guerra o processo deve ser regido por legislação específica ou tratados internacionais.

D

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos unicamente pela legislação de Processo Penal Comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do Processo Penal Militar.

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1832129 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, no que concerne à condição de insubmisso prevista no Processo de Insubmissão, é correto afirmar que

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1832128 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Nos termos do Código de Processo Penal Militar, no que concerne à citação, intimação e notificação, é correto afirmar:

A

é vedada a intimação por precatória, sendo requisito necessário a declaração do recebimento da contrafé pelo intimado.

B

na citação por precatória, realizada por Oficial de Justiça, exige-se a declaração do recebimento da contrafé pelo citado.

C

a citação pessoal do militar em situação de atividade será realizada obrigatoriamente por Oficial de Justiça.

D

a notificação à pessoa que residir fora da sede do juízo poderá ser feita por carta com assinatura da autoridade judiciária.

E

é vedada a notificação por precatória, sendo requisito necessário a declaração do recebimento da contrafé pelo notificado.

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1832127 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que, nos crimes em que há violação do dever militar, se o agente invocar coação física irresistível, o magistrado, ao analisar o auto de prisão em flagrante,

A

poderá conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão.

B

deverá remeter os autos ao Conselho de Justiça, pois somente este pode avaliar os casos de concessão de liberdade provisória.

C

não poderá conceder liberdade provisória, em razão da natureza (violação do dever militar), devendo, se houver, determinar o arquivamento de eventual pedido.

D

após a análise do Ministério Público, poderá conceder liberdade provisória em razão do evidente erro de direito.

E

deverá remeter os autos ao Tribunal, pois este é o competente para avaliar os casos de concessão de liberdade provisória.

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1832126 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

No que concerne ao arquivamento de Inquérito Policial Militar previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar:

A

o Inquérito Policial Militar somente poderá ser desarquivado por determinação do Ministério Público após a manifestação do Juiz de Direito competente.

B

o Inquérito Policial Militar somente poderá ser desarquivado por determinação do Juiz de Direito competente após a manifestação do órgão do Ministério Público.

C

ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade, o arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato.

D

na hipótese de extinção da punibilidade, surgindo novas provas em relação ao fato, o desarquivamento do inquérito somente poderá ser determinado pelo Juiz de Direito após a manifestação do órgão do Ministério Público.

E

o Juiz de Direito competente ou o órgão do Ministério Público poderão requerer o desarquivamento do Inquérito Policial Militar, mesmo após a extinção da punibilidade, para análise de eventuais resíduos administrativos na conduta dos militares.

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2122109 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Processo Penal Militar

A AÇÃO PENAL ADESIVA CONSISTE, NO PROCESSO PENAL MILITAR:

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2099562 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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QUANTO AS MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PREVENTIVA, É CORRETO AFIRMAR

A

As medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, com a alteração do art. 319 do Código de Processo Penal, não se aplicam às ações penais na Justiça Militar da União.

B

As medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, com a alteração do art. 319 do Código de Processo Penal Militar, somente são aplicáveis às ações penais militares na Justiça Militar da União se a imputação versar crime militar por extensão, desse modo com a incidência da legislação penal comum.

C

As medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, com a alteração do art. 319 do Código de Processo Penal, são aplicáveis parcialmente na jurisdição militar da União, em face do suprimento dos casos omissos segundo a regra do art. 3º do Código de Processo Penal Militar, “quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar”.

D

A medida cautelar de monitoração eletrônica não é aplicável à jurisdição militar por contrariar a índole do processo penal militar.

Questão Anulada