2353232 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Acerca das disposições constantes n o Código de Processo Penal Militar (CPPM), analise as afirmativas abaixo.

I. No caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à autoridade militar de que recebeu a delegação, para que lhe homologue a solução, aplicando a penalidade disciplinar, se for o caso, e arquivando o mesmo em caso de inexistência de infração penal militar.

II. O inquérito policial militar deverá terminar dentro em 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de 40 (quarenta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito, podendo ser este prazo prorrogado por mais 20 (vinte) dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato.

III. Em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do IPM deverá solicitar do procurador-geral a indicação de um representante do Ministério Público, bem como um defensor público da Defensoria Pública para que lhe dê assistência.

IV. Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente.

São INCORRETAS as assertivas:

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2252998 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

O Código de Processo Penal Militar trata da busca domiciliar no Título XIII “Das Medidas Preventivas e Assecuratórias”; isto posto, e, de acordo com a finalidade da busca domiciliar, assinale a única alternativa que só contenha as fundadas razões que a autorizem.

A

Prender criminosos; apreender coisas obtidas por meios criminosos ou guardadas ilicitamente; realizar interceptação telefônica na casa do acusado.

B

Apreender instrumentos de falsificação ou contrafação; apreender armas e munições e instrumentos utilizados na prática de crime ou destinado a fim delituoso ou não; apreender objetos lícitos que não guardam relação com o crime apurado.

C

Descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do acusado; apreender correspondência destinada ao acusado ou em seu poder, mesmo que não haja fundada suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; apreender armas, munições e instrumentos mesmo sabendo não serem utilizados na prática de crime ou destinado a fim delituoso.

D

Colher elemento de convicção; apreender pessoas vítimas de crimes; prender criminosos.

E

Apreender pessoas vítimas de crime; realizar interceptação telefônica na casa do acusado; condução coercitiva de pessoas testemunhas de fatos criminosos.

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2252964 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Quanto ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar:

A

tem o caráter de instrução definitiva, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à Autoridade de Polícia Judiciária Militar para que esta proponha a devida ação penal militar.

B

o inquérito deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de trinta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito policial militar.

C

o inquérito é sigiloso, de forma que seu encarregado e escrivão não podem permitir que dele alguém tome conhecimento, ainda que seja advogado constituído do indiciado.

D

para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, mesmo que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.

E

é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.

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2252946 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

Considerando a delegação do exercício da atividade de Polícia Judiciária Militar, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.

B

Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais moderno.

C

Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas no artigo 7º do Código de Processo Penal Militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, da reserva ou reformado, para fins especificados e por tempo limitado.

D

Se o indiciado é praça, as atribuições das autoridades elencadas no artigo 7º do Código de Processo Penal Militar poderão ser delegadas a Subtenente, Suboficial ou Sargento, desde que superior hierárquico ou, se da mesma graduação, mais antigo que o indiciado.

E

Caso o posto e a antiguidade de oficial da ativa excluírem, de modo absoluto, a existência de outro oficial da ativa de posto superior, ou se do mesmo posto, mais antigo que o indiciado, não poderá ser designado oficial da reserva para instaurar ou presidir inquérito policial militar.

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1720969 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Capitão
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria, EXCETO:

A

de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.

B

por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício.

C

em virtude de requisição do Ministério Público.

D

a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar.

E

por decisão do Supremo Tribunal Federal.

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1720968 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Capitão
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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

A respeito da ação penal militar, analise as afirmações abaixo.

I - A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de materialidade que, em tese, constitua crime, indícios de autoria, observando-se a justa causa.

II - Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.

III - As informações, se escritas, deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por termo perante o juiz, a pedido do órgão do Ministério Público, e na presença deste.

IV - A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

Das afirmações acima, quais estão em consonância ao texto processual?

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1720967 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Capitão
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No que tange ao processo ordinário previsto no Código de Processo Penal Militar assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo para a conclusão da instrução criminal é de noventa dias, estando o acusado preso, e de cento e cinquenta dias quando solto, contados do recebimento da denúncia.

B

Durante o interrogatório o acusado ficará de pé, salvo se o seu estado de saúde não o permitir.

C

Para o advogado será destinada mesa especial, no recinto, e, se houver mais de um, serão, ao lado da mesa, colocadas cadeiras para que todos possam assentar-se.

D

No caso de desacato a juiz, ao procurador ou ao escrivão, o presidente do Conselho ou o auditor determinará a lavratura do auto de flagrante delito, que será remetido à autoridade judiciária competente.

E

O acusado solto não será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, exceto se, no primeiro caso, houver incompatibilidade com a infração cometida.

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1720966 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Capitão
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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

Sobre as testemunhas em matéria de legislação processual penal militar, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

A

São dispensadas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

B

o juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, em qualquer situação.

C

Se ocorrer dúvida sobre a idoneidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tornar-lhe o depoimento desde logo.

D

Após a prestação do depoimento, as partes poderão contestá-lo, no todo ou em parte, por intermédio do juiz, que mandará consignar a arguição e a resposta da testemunha, não permitindo, porém, réplica a essa resposta.

E

As testemunhas serão notificadas em decorrência de intimação do juiz ou deliberação do Comando-Geral da Polícia Militar, em que será declarado o fim da notificação e o lugar, dia e hora em que devem comparecer.

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1720965 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Fundação La Salle
Orgão: BM-RS

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Capitão
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

A competência pela prevenção constante no Código Processual Penal Militar NÃO pode ocorrer quando:

A

incerto o lugar da infração. por ter sido praticado na divisa de duas ou mais jurisdições.

B

a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

C

incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições.

D

se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições.

E

o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários os acusados e com diferentes residências.

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1508363 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Cabo da Polícia Militar
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Conforme previsto no Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar) assinale a alternativa CORRETA sobre a prisão em flagrante:

A

Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito até mesmo quando cessar a permanência.

B

Qualquer pessoa deverá e os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.

C

Considera-se em flagrante delito apenas aquele que está cometendo o crime ou acaba de cometê-lo.

D

ntro em quarenta e oito horas após a prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas

E

Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundotenente, se o indiciado for oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento