506771 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Analista Técnico-Administrativo
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Acerca do processo penal militar, julgue o seguinte item.

No âmbito das Forças Armadas, compete à Polícia Judiciária Militar o exercício das funções de polícia judiciária, de polícia investigativa e de polícia de segurança.

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506770 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Analista Técnico-Administrativo
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Inquérito Policial Militar - IPM

Militar do Exército brasileiro cometeu crime de furto dentro de sua unidade. Consumado o delito, o comandante do batalhão determinou a instauração de inquérito policial militar, a fim de apurar o fato e a sua autoria.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Na hipótese de o indiciado ser oficial do Exército e estar na situação de inatividade, a autoridade policial militar poderá delegar um oficial da ativa do mesmo posto do indiciado para ser o encarregado do inquérito policial militar, observado o critério de antiguidade.

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2512470 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

Considerando o que prevê o Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21/10/1969), a respeito “DAS PERÍCIAS E EXAMES”, marque a alternativa CORRETA.

A

As perícias serão feitas por perito especializado no assunto ou com habilitação técnica, observando que o perito ou intérprete será nomeado de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade.

B

A autoridade policial militar e a judiciária poderão requisitar dos institutos médico-legais, dos laboratórios oficiais e de quaisquer repartições técnicas, militares ou civis, as perícias e exames que se tornem necessários ao processo, bem como, para o mesmo fim, homologar os que neles tenham sido regularmente realizados.

C

A autoridade policial militar, o Ministério Público ou a judiciária, tendo em atenção à natureza do exame, marcará prazo razoável, que poderá ser prorrogado, para apresentação dos laudos.

D

O juiz não poderá negar a perícia, mesmo se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.

Questão Anulada

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1169571 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Inquérito Policial Militar - IPM

Considere a situação hipotética. Um Policial Militar, durante o serviço operacional de patrulhamento ostensivo, comete um crime doloso contra a vida de um civil. Diante deste enunciado e no que concerne à necessidade de instauração de Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a alternativa correta.

A

As autoridades de Polícia Judiciária Comum e Militar deverão deliberar sobre a necessidade ou não de instauração de IPM.

B

Instaurado IPM, a Justiça Militar, após a apreciação, poderá determinar o seu encaminhamento à Justiça Comum.

C

Instaura-se obrigatoriamente IPM que, após concluída a apuração, poderá ser remetido pela autoridade de Polícia Judiciária Militar ao Delegado de Polícia.

D

Instaura-se obrigatoriamente Inquérito Policial pela Polícia Civil e IPM pela Polícia Militar, sendo este último, após concluída a apuração, encaminhado obrigatoriamente pela Justiça Militar à Justiça Comum.

E

Não se deve instaurar IPM, pois se trata de um crime comum de homicídio que deverá ser apurado pela Polícia Civil.

Questão Anulada

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1169570 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Considere o caso hipotético. Uma viatura descaracterizada da Polícia Militar, composta pela guarnição do Tenente “X”(encarregado) e Soldado “Z”(motorista), conduzindo a civil “Y” (passageira), ao transitar pela Rodovia dos Imigrantes teve a sua passagem obstruída por um caminhão, precipitando-se numa ribanceira, lesionando gravemente a passageira (civil “Y”).

Analisando-se o enunciado no que concerne a atuação da Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que

A

compete à Polícia Judiciária Militar a apuração do fato, não importando a qualificação da vítima, pois se trata de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor de propriedade ou sob responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

B

a apuração do fato, em razão de tratar-se de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Militar, somente seria apurado pela Polícia Judiciária Militar se a vítima fosse militar do Estado.

C

compete à Polícia Judiciária Militar a apuração no tocante ao veículo oficial e à Polícia Judiciária Comum com relação à lesão corporal da passageira.

D

a apuração do fato, em razão de tratar-se de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Militar, somente seria apurado pela Polícia Judiciária Militar na hipótese de veículo oficial caracterizado.

E

compete à Polícia Judiciária Comum (Polícia Civil) a apuração do fato, em razão de tratar-se de crime de trânsito.

Questão Anulada

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506769 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Analista Técnico-Administrativo
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Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.

Configura-se nulidade do processo caso a sentença proferida pelo Conselho de Justiça tenha se embasado, por maioria, em voto de juiz irregularmente impedido.

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2508258 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Com relação às providências que recaem sobre pessoas, previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

A

Prisão temporária é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva.

B

A captura na prisão em flagrante ocorrerá somente mediante a apresentação de ordem escrita da autoridade militar.

C

A recaptura de acusado evadido depende de prévia ordem da autoridade.

D

A Nota de Culpa também é necessária na prisão em flagrante de militar estável.

E

A falta de testemunha obsta a prisão em flagrante.

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2508251 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Com relação ao processo especial de deserção, previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

A

Em caso de deserção especial, a lavratura do termo será precedida de inventário.

B

O termo de deserção tem caráter de instrução provisória e se destina a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, mas não sujeita o desertor, desde logo, à prisão.

C

O desertor que não for julgado dentro de noventa dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.

D

O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao se apresentar ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

E

Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente agregada ao serviço ativo.

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2508244 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Com relação ao inquérito penal militar, assinale a opção correta.

A

Pode ser iniciado mediante portaria, por decisão do Superior Tribunal Militar.

B

Se o indiciado for oficial, a designação de escrivão recairá em sargento, subtenente ou suboficial.

C

Podem-se colher todas as provas que sirvam para esclarecimento do fato e suas circunstâncias, com exceção da acareação.

D

Deve terminar no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver preso.

E

A autoridade militar poderá arquivar autos de inquérito quando concluir pela inexistência do crime.

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2348450 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-AC

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Aluno-Oficial
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Tratando-se de inquérito penal militar:

A

o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado que estiver legalmente preso por cinco dias no máximo.

B

a testemunha não será inquirida por mais de três horas consecutivas, sendo-lhe facultado o descanso de meia hora durante esse período.

C

o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais até o prazo improrrogável de trinta dias.

D

o procedimento deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

E

as testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as oito e as dezessete horas.