739805 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

por se tratar de competência da Justiça Militar, quaisquer bens podem ser suscetíveis de sequestro.

B

para a decretação do sequestro, é necessário somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

C

todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional.

D

se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e não manterá o sequestro.

E

transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, sempre de ofício, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

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739499 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Marque a alternativa correta.

A

O Código de Processo Penal Militar não prevê sanções pecuniárias.

B

Caso seja arrolado como testemunha em um processo que tramita na Auditoria da 6a CJM, em Salvador, o Dr. Lennon, Promotor de Justiça Militar poderá ajustar com o magistrado sua oitiva na própria Procuradoria de Justiça Militar, em lugar de ser ouvido na sala de Sessões daquela auditoria.

C

Raríssimos são os países democráticos que permitem a investigação direta por parte do Ministério Público.

D

Conforme positivado no CPPM, deve ser aplicada, por analogia, a legislação de processo penal comum sempre que beneficiar a defesa pessoal do acusado.

E

Caso haja conexão e continência, duas Instruções Provisórias de Insubmissão contra dois insubmissos diferentes poderão resultar em um único processo.

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678280 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Quanto à finalidade do inquérito policial-militar, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade precípua do inquérito policial-militar é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal, sendo efetivamente instrutórios da ação penal os exames, as perícias e as avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades.

B

A única medida preliminar ao inquérito que deve ser tomada é a de dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário.

C

O inquérito, por expressa disposição constitucional, é público.

D

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar dentro do prazo de cinco dias se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou dentro do prazo de quinze dias quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

E

No âmbito de polícia judiciária militar, é prescindível que o inquérito seja encerrado com minucioso relatório.

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672409 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Analise as afirmativas e fundamentações, baseadas no texto abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa.

Estando o Brasil em guerra, o Coronel do Exército Harrison é o comandante do teatro de operações e indiciado em IPM pela prática de crime militar de lesão corporal culposa contra cinco soldados. Com base nisso, analise as afirmativas abaixo.

( ) Caso o Presidente da República requisite a instauração da ação penal contra Harrison, o Ministério Público Militar estará obrigado a oferecer denúncia.

( ) Havendo ação penal, Harrison responderá a processo penal perante o Superior Tribunal Militar.

( ) Conforme positivado no CPPM: considerando o IPM que indiciou Harrison, encarregado e escrivão tinham que ser mais antigos que Harrison.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:

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575964 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Analise as afirmativas e fundamentações e, em seguida, coloque entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa.

( ) Se o Ministério Público Militar observar, em um Inquérito Policial Militar que investiga os militares que, juntos, espancaram o Soldado Lennon em alojamento do quartel da 2a Companhia, provocando lesões graves e, havendo, até então, indícios apenas contra os soldados Paul e Ringo, embora vários fossem os participantes do espancamento, não poderá oferecer ação penal apenas contra os dois, em razão do Princípio da Indivisibilidade.

( ) Se, em tempo de guerra, o Capitão-Tenente John, da Marinha, num acampamento localizado na capital do país inimigo, já conquistada e ocupada por tropas brasileiras, espanca o Marinheiro Star para obter confissão de um furto que teria sido realizado no acampamento, estará praticando um crime militar de tortura.

( ) O Tenente Coronel George, comandante de um Batalhão do Exército Brasileiro em tempo de guerra pratica um crime militar no decorrer das operações de guerra, no teatro de operações. A competência para processo e julgamento é do Conselho Superior de Justiça Militar.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:

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543660 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

A

Para o Código de Processo Penal Militar, o termo “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

B

A busca em mulher será feita por qualquer militar a fim de não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

C

A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização de buscas, tendo em vista sua independência funcional.

D

Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita nas vestes da pessoa.

E

A única hipótese de busca pessoal, independente de mandado, é feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.

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408341 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Considerando o positivado na Constituição, Lei de Organização Judiciária Militar e Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa correta.

A

O Oficial mais antigo, componente do Conselho de Justiça da Auditoria Militar (distrital) do Distrito Federal, presidirá aquele conselho.

B

Tendo o Cabo PM George praticado um crime militar de homicídio culposo contra o civil Lennon, o processo e julgamento serão de competência do juízo monocrático.

C

Em uma operação de Garantia da Lei e da Ordem, no Rio de Janeiro, o Tenente PM Lennon pratica homicídio doloso contra o civil Paul, em situação de legítima defesa. A competência para apreciar o caso pertence à Auditoria de Justiça Militar (estadual) do Rio de Janeiro.

D

Se houver uma discussão acalorada entre Promotor de Justiça Militar e advogado, em um julgamento de um processo de deserção na Auditoria da T Circunscrição de Justiça Militar e o Promotor requerer que constem em ata as palavras proferidas pelo advogado, o Juiz-auditor deve mandar consignar em ata o incidente.

E

Na Justiça Militar da União as questões juramente de -direito que- ocorrem no curso do processo devem ser decididas pelo juiz togado.

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209672 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Sargento
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Inquérito Policial Militar - IPM

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, com relação ao Inquérito Policial Militar (IPM), é correto afirmar que

A

o IPM poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.

B

a autoridade militar somente poderá mandar arquivar autos de IPM quando verificar que o fato que está sendo apurado não se trata de crime militar.

C

o arquivamento de IPM obsta a instauração de outro, mesmo se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa.

D

discordando da solução dada ao IPM, a autoridade que o delegou não poderá avocá-lo, devendo encaminhar, de imediato, para deliberação, à Justiça Militar.

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209671 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Sargento
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O Cb PM “X”, de folga, sabendo que sua esposa o está traindo com o Sgt PM “Z”, dirige-se à Cia onde o Sgt PM “Z” está de serviço e, após breve discussão, saca uma arma e desfere vários tiros contra o graduado, provocando-lhe a morte. Diante dessa situação, pode-se afirmar que o Cb PM “X”

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209549 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Inquérito Policial Militar - IPM

Inquérito policial militar nada mais é que um conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária militar e formalizadas em um capeado, com o objetivo de investigar as infrações penais militares e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Nesse sentido, quanto ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar:

A

embora sigiloso, o seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado e a imprensa, em obediência ao princípio da transparência.

B

será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de primeiro-tenente.

C

o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por cinco dias no máximo.

D

a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito, desde que conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

E

o inquérito deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.