2404581 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

Acerca das medidas assecuratórias, previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

A

são expressamente vedadas a busca e a revista pessoal.

B

estão sujeitos à hipoteca legal os bens móveis do acusado, necessários para satisfação do dano causado pela infração penal, ao patrimônio sob administração militar.

C

estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia.

D

é permitido o arresto de bens insuscetíveis de penhora e os que, de qualquer modo, signifiquem conforto indispensável ao acusado e à sua família.

E

a busca domiciliar, ainda que expressamente autorizada pelo morador, não poderá ser realizada à noite.

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2398103 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)

Conforme o Decreto-Lei n.° 1.002/69, NÃO é cabível recurso em sentido estrito da decisão que:

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2395584 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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A respeito dos atos probatórios, disciplinados no Decreto-Lei n.º 1.002/69, assinale a alternativa correta.

A

A prova no juízo penal militar se submete sempre às restrições estabelecidas na lei civil.

B

O ônus da prova compete a quem alegar o fato, sendo vedado ao juiz determinar, de ofício, a realização de diligências.

C

A perícia pode ter por objeto os vestígios materiais deixados pelo crime ou as pessoas e coisas, que, por sua ligação com o crime, possam servir-lhe de prova.

D

Não é admitida a acareação entre testemunhas no processo penal militar.

E

Pode o juiz negar a realização do exame de corpo de delito, quando reputar a prova desnecessária ao esclarecimento da verdade.

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2395423 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei n.º 1.002/69, assinale a alternativa correta.

A

É vedado o desaforamento no processo penal militar.

B

A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum.

C

A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo.

D

Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo.

E

Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.

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2390544 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, EXCETO:

A

chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição.

B

comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.

C

comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando.

D

ministros da Justiça, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

E

comandantes de unidades ou navios.

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1708044 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

O Comandante de uma Organização Militar (OM), mediante Portaria, abriu um Inquérito Policial Militar (IPM), para apurar uma infração penal ocorrida. A materialidade do crime estava comprovada, mas a autoria ainda era desconhecida. Como o prazo para terminar o IPM estava se aproximando, e havia a necessidade de diligências indispensáveis à elucidação do fato, o Comandante da OM deveria pedir prorrogação de prazo do IPM:

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1614306 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Acerca do processo de deserção de praça, assinale a opção correta.

A

O inventário do material permanente da Fazenda Nacional , deixado ou extraviado pelo ausente, é realizado e assinado somente pelo Oficial de Serviço do dia da consumação da Deserção.

B

Consumada a deserção de praça estável , será ela imediatamente excluída do serviço ativo.

C

A parte de ausência deve ser publicada em boletim ou documento equivalente.

D

O desertor sem estabilidade, que se apresentar ou for capturado, deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.

E

A defesa poderá oferecer prova documental, e requerer a inquirição de até cinco testemunhas.

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1575118 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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No processo Penal Militar, a citação NÃO será feita, por edital, ao acusado quando:

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1540132 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Inquérito Policial Militar - IPM

Em relação ao Inquérito Policial Militar, é CORRETO afirmar que:

A

o encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por seis dias no máximo.

B

o inquérito deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data do crime.

C

a autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

D

o inquérito deverá terminar em dez dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

E

as testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as seis e as dezoito horas.

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1540131 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UFMA
Orgão: CBM-GO

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Conforme Art. 8º do Código de Processo Penal Militar, NÃO compete à Polícia Judiciária Militar

A

apurar todos os crimes, e ainda, os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar.

B

solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.

C

requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

D

representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.

E

cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições deste Código, nesse sentido.