No Ordenamento Jurídico Nacional, no que concerne ao processo penal brasileiro, consoante a doutrina preponderante, e majoritária, a partir do advento do pacote anticrime, reforma capitaneada pela Lei nº 13.964/2019, vigora, e se consolida, em nosso sistema processual penal o modelo acusatório. Pode-se identificar como características do referido sistema, processual penal, preponderantemente:

Considere a hipótese da prática de três estupros simples, preceituados no Art. 213, caput, do Código Penal, cometidos por Theodoro, em duas cidades limítrofes e contíguas do Estado de Mato Grosso, contra três vítimas distintas em cada um dos episódios – Maria, Ana e Teresa, – no período de uma semana, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras semelhanças, todos praticados em pontos de ônibus e de madrugada, que denotam que o terceiro e último estupro é continuação do primeiro; e que esses foram cometidos em território de duas jurisdições. A maneira como a competência se firmará neste caso hipotético se configura pelo(a):

Pedro Henrique, Juiz de Direito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, devidamente representado por seu advogado, Felipe, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, em face de João, empresário do ramo da construção civil, seu vizinho de quadra no condomínio em que reside, pela prática dos crimes de difamação e injúria, de que teria sido, em tese, vítima, em uma assembleia condominial ocorrida no referido condomínio, no último dia dez de setembro de 2024. Sobre a hipótese supramencionada, assinale a afirmativa correta.

No que concerne à finalidade da prova no processo penal, destina-se à formação da convicção do magistrado acerca dos elementos essenciais para o deslinde da causa. Sobre a dinâmica e o regramento no processo penal brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Em determinado processo judicial aconteceram algumas situações peculiares, analise-as.

I. O juiz, no momento do julgamento, disse que o mérito da questão, em sua convicção, deveria ser julgado em favor do autor. Entretanto, notou uma nulidade processual relativa que, inclusive, beneficia exclusivamente o próprio autor e, em decorrência disto, mandou suprir a falta processual em questão, não julgando o processo naquele momento.
II. O réu compareceu ao processo após a decretação de sua revelia, pugnando pela nulidade da citação e requerendo que o juiz anulasse todos os atos processuais decorrentes da falta de citação e ordenasse ao autor que procedesse à nova citação válida, para o posterior seguimento do feito. O juiz concordou com o réu, reconhecendo a nulidade da citação, anulou os atos processuais decorrentes. No que tange ao terceiro pedido, entendeu que a presença do réu no processo supre a nulidade de citação e que o prazo para apresentar a contestação começou a fluir da manifestação do réu nos autos do processo.
III. O réu alegou em preliminar de sua contestação, entre outros tópicos, que nos autos do processo a procuração apresentada pelo autor ao seu advogado não estava assinada, requerendo que o juiz extinguisse o processo sem julgamento de mérito, por este motivo. O juiz, verificando que o fato era verdadeiro, intimou a parte autora para regularizar a procuração no prazo de cinco dias, sob penas de extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Considerando a atuação do juiz nas questões indicadas, ele agiu corretamente em

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

I - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

II - Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

III - Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

IV – Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Julgue o item subsequente.

O lugar do crime é sempre determinado pelo local onde a vítima sofre as consequências do ato criminoso, independentemente de onde o autor cometeu a ação.

Pedro Paulo cometeu crime de injúria contra Rivaldo. Na audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, houve composição dos danos civis, sendo o acordo homologado pelo juízo.

Diante desse contexto, é correto afirmar que o acordo homologado:

Lorenzo foi condenado pelo crime de calúnia em ação de iniciativa privada ajuizada por Pablo. Passados seis anos do trânsito em julgado, Lorenzo ajuizou revisão criminal, visando a desconstituir a sentença condenatória, e requereu justa indenização pelos prejuízos sofridos em razão da injustiça da condenação.

Diante desse contexto, é correto afirmar que:

Robson foi condenado a uma pena de cinco anos em regime aberto pelo crime de roubo impróprio. O Ministério Público, na petição de interposição do recurso, limitou sua impugnação recursal ao regime de cumprimento de pena. Contudo, nas razões recursais, postulou também o aumento da pena. Robson e sua defesa técnica não recorreram da sentença condenatória.

Diante desse cenário, conhecido o recurso ministerial, é correto afirmar que o tribunal, no julgamento do recurso: