O Ministério Público propôs a José, acusado de praticar infração penal de menor potencial ofensivo, a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, devidamente especificada. Com o aceite de José e da defesa técnica, o juiz competente acolheu a proposta, aplicando, na sequência, a pena restritiva de direitos, que não importará em reincidência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que José se beneficiou da (de)

Determinado Delegado de Polícia pretende apresentar, em juízo, representações pela decretação da prisão temporária dos investigados em três diferentes inquéritos policiais. João responde pelo crime de corrupção passiva. Matheus, por sua vez, é investigado pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Por fim, Caio é acusado de ter praticado o delito de roubo simples. Registre-se que, no entendimento da autoridade policial, a prisão temporária é imprescindível para as investigações em curso, além de existir fundadas razões de autoria dos indiciados nas infrações penais narradas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que caberá a prisão temporária em face de

Durante o cumprimento de pena em regime fechado, pela prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, a companheira de Marcos veio a óbito.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que Marcos

Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Em consonância com as regras sobre prisão e liberdade previstas no Código de Processo Penal, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido para realização de audiência de custódia, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser _____________ pela autoridade competente, _____________ prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

Segundo a Lei Federal nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A decisão judicial sobre a interceptação será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

II. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

III. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal e na instrução processual penal.

IV. A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

De acordo com o regime probatório e pericial previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Em se tratando das regras sobre produção probatória no direito processual penal, considere as seguintes definições das etapas de cadeia de custódia:

I. isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime;

II. processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito;

III. coleta: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento;

IV. fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.

Estão corretas: