3368985 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Muito embora a Lei de interceptações telefônicas não determine a juntada do conteúdo integral degravado das interceptações em juízo, sua juntada é sempre necessária, dispensando-se apenas sua transcrição.

B

A Lei autoriza a realização de operação policial disfarçada para a instalação de dispositivo de captação ambiental, desde que se observe a garantia de inviolabilidade do domicílio no período noturno.

C

A extração de dados de dispositivos móveis, para fins de prova criminal, independe de qualquer análise técnica, desde que seja feita por dispositivo forense e haja prévia autorização judicial.

D

É permitido o compartilhamento de dados de inteligência pela unidade de inteligência financeira nacional, sem prévia autorização judicial, desde que sejam adotadas as cautelas de sigilo e as formalidades na comunicação.

E

Aplicam-se à cautelar de quebra de nuvem as disposições legais referentes à interceptação telefônica e telemática, já que a medida possibilita o acesso ao fluxo de comunicações e dados estáticos.

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3368983 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As medidas assecuratórias patrimoniais independem de ordem judicial para sua implementação.

B

Para decretação judicial das medidas assecuratórias patrimoniais, basta o mero risco de dilapidação patrimonial, não sendo necessária sua efetiva comprovação.

C

Para a decretação do sequestro, basta a existência de indícios veementes de que os bens têm origem ilícita, ainda que estejam em posse de terceiros.

D

No caso de risco de perda do valor dos bens, por estarem sujeitos à deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, o juiz determinará a alienação antecipada para preservação.

E

A hipoteca legal atinge apenas bens do suposto autor da infração penal, não podendo, em regra, atingir bens de terceiros. Admite-se, no entanto, a hipoteca de bens de pessoas jurídicas titularizadas pelo próprio autor do ilícito.

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3368982 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considerar-se-á intimado pessoalmente o Promotor de Justiça, com a entrega dos autos físicos, mediante vista.

B

Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação.

C

Considerar-se-á intimado pessoalmente o Defensor Público, com a entrega dos autos físicos, mediante vista e prazo em dobro para recorrer.

D

Considerar-se-á realizada a intimação do Assistente por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

E

Considerar-se-á intimado pessoalmente o Defensor Dativo, com a entrega dos autos físicos e prazo em dobro para recorrer.

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3368981 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É possível a suspensão condicional do processo nas infrações penais em concurso material, formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório ou pela incidência da majorante, for inferior a um ano.

B

Além das condições da suspensão condicional do processo, o juiz pode impor obrigações equivalentes a sanções penais (como a prestação de serviços comunitários), mas que se apresentam tão somente como condições para a incidência do instituto.

C

Nos procedimentos do Processo Penal, é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se em decorrência resultar pena cominada inferior a um ano.

D

Descabe cogitar de direito subjetivo, mas sim de poder-dever do Ministério Público, titular da ação, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo, desde que o faça de forma fundamentada.

E

Se descumpridas as condições, mas expirado o prazo do período de prova sem que tenha havido revogação da suspensão condicional do processo pelo inadimplemento do acordado, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

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3368917 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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Jurisprudência

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os processos de competência do Tribunal do Júri.

A

A leitura em Plenário do Júri dos antecedentes criminais do réu não se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal; assim, não há óbice à sua menção por quaisquer das partes.

B

Para desaforamento do processo de competência do júri, é imprescindível a oportunização de manifestação defensiva antes da decisão.

C

A falta de quesito obrigatório no júri, ainda que não arguida no momento de apresentação dos quesitos às partes pelo juiz presidente, é causa de nulidade do julgamento.

D

A simples leitura da pronúncia no plenário do Júri não leva à nulidade do julgamento, que somente ocorre se a referência for utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado.

E

Não é possível o manejo de revisão criminal contra condenação proferida no júri, sob pena de violação da soberania constitucionalmente assegurada aos vereditos.

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3368916 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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Sobre os recursos no processo penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de decisão do juiz singular sobre a possibilidade de retratação no recurso em sentido estrito é impeditivo do julgamento no tribunal e configura hipótese de nulidade absoluta do acórdão que aprecia o recurso.

B

Na eventualidade de o tribunal adiar a apreciação do recurso de apelação para a sessão seguinte, é imprescindível a intimação da defesa para a nova data.

C

Admite-se a fungibilidade na apreciação de recurso ordinário em habeas corpus como se fosse recurso especial quando a parte erra na interposição do recurso contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito.

D

É possível a renúncia ao direito de recorrer pelo acusado, ainda que ele assim proceda sem a assistência de defensor técnico, dado que se trata de ato disponível à defesa.

E

Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito,desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do recurso.

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3368915 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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Sobre os recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o Tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada nas razões recursais, desde que não agrave a situação do condenado.

B

Se a oferta das razões defensivas no recurso de apelação é intempestiva, o Tribunal não conhecerá do recurso por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.

C

O fato do acusado estar foragido no processo não é impeditivo para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória.

D

A imprescindibilidade das razões de apelação impõe que, na inércia do defensor constituído para apresentá-las, se proceda à intimação do acusado para indicar novo defensor para ofertar as razões.

E

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

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3368914 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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Noções IntrodutóriasJuiz das Garantias

Assinale a alternativa INCORRETA, segundo a compreensão do STF estabelecida para as garantias do acusado no processo penal.

A

Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito.

B

O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, pode ser restringido, desde que (i) não seja afetado o núcleo essencial da garantia por meio da exigência de uma postura ativa do agente na assunção da responsabilidade que lhe é imputada; e que (ii) a restrição decorra de um exercício de ponderação que viabilize a efetivação de outros direitos também assegurados constitucionalmente, respeitado o cânone da dignidade humana do agente.

C

As declarações colhidas do próprio acusado, quando derivada de interceptação telefônica autorizada judicialmente, não poderão ser usadas em desfavor dele, pois isso contraria o nemo tenetur se detegere.

D

Não é possível determinar judicialmente o acusado a fornecer padrões vocais para subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável.

E

O acusado não está obrigado a fornecer padrões gráficos do próprio punho para exame pericial; mas não há óbice que se realize o confronto de grafia a partir de documento licitamente apreendido e vinculado à investigação e ao processo.

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3368913 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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Critério de Fixação de Competência

Sobre competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.

B

Havendo pluralidade de vítimas no crime de estelionato, quando praticado mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será firmada pela prevenção em relação aos domicílios dessas distintas vítimas.

C

Considere que o lugar da infração não é conhecido e o réu não tem residência certa ou seu paradeiro é ignorado – nesse caso, a competência será firmada pela prevenção.

D

O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo.

E

Se o crime é de ação penal privada exclusiva, o querelante deverá ajuizar a ação penal no seu próprio domicílio.

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3368912 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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Sobre a prisão processual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso o processo se encontre em processamento de recurso especial ou extraordinário, incumbirá ao juízo de primeira instância a avaliação da revisibilidade periódica de 90 dias da prisão preventiva.

B

O juiz, antes de decidir pedido defensivo de revogação da prisão preventiva, deve oportunizar manifestação do Ministério Público.

C

Não se considera fundamentada a decisão de prisão preventiva que não explicite o motivo concreto de sua incidência no caso.

D

Se a prisão em flagrante é relaxada pelo juiz na audiência de custódia, isso não é impeditivo a que se decrete a prisão preventiva fundamentadamente, caso a situação apresente os pressupostos, os requisitos e a inadequação de cautelas diversas da prisão.

E

Segundo o STF, o juiz pode decretar a prisão preventiva, mesmo que o pedido do Ministério Público se refira à imposição de medida cautelar diversa da prisão, pois se entende, nesse caso, que ele não impôs a cautela pessoal de ofício.