3368911 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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Sobre a prisão processual, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decretação de prisão temporária, por se tratar de prisão para a investigação, não exige que o juiz aprecie a adequação da medida à gravidade concreta do fato, às circunstâncias do fato e à condição pessoal do investigado.

B

A decretação de prisão temporária, por se tratar de prisão para a investigação, não exige que o juiz fundamente a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

C

Fundamentadamente, pode o juiz estender a prisão temporária para crimes não enumerados expressamente na Lei 7.9630/1989, desde que indique interpretação extensiva ou analogia.

D

Uma vez decretada a prisão temporária, não se admite a posterior prisão preventiva no processo.

E

Uma vez revogada a prisão preventiva ou substituída por cautelares pessoais, o juiz poderá voltar a decretá-la, se sobrevier em razões que a justifiquem.

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3368910 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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Sobre as medidas cautelares pessoais, assinale a alternativa CORRETA.

A

É inviável a prisão preventiva em crime de menor potencial ofensivo.

B

É inviável a prisão preventiva em crime culposo.

C

É possível a prisão preventiva em crimes com pena máxima inferior a 4 anos em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

D

A prisão preventiva para assegurar a execução de medida protetiva só é possível quando o investigado ou o acusado é reincidente em crime doloso e quando o crime tem pena superior a 4 anos de privação de liberdade.

E

Quando a prisão preventiva ocorrer por dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, a liberdade só poderá ser restituída, após a identificação, por nova decisão judicial.

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3368909 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa CORRETA.

A

No crime de menor potencial ofensivo, em lugar da prisão em flagrante, o delegado restituirá a liberdade ao conduzido após a colheita do termo com o compromisso de o conduzido comparecer posteriormente ao juízo.

B

Não se imporá prisão em flagrante ao investigado que seja primário, tenha bons antecedentes e apresente comprovante de residência física e ocupação lícita.

C

Não é possível a imposição de prisão em flagrante no crime permanente enquanto não cessar a permanência.

D

Fundamentadamente, o delegado poderá dispensar ou reduzir a fiança daquele que não tenha condições financeiras de prestá-la.

E

A prisão em flagrante por injúria, mesmo quando praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, autoriza a fixação de fiança por se tratar de crime contra a honra.

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3368907 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Sobre os procedimentos e competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em caso de conexão do crime de tráfico de drogas com o de porte de arma de uso restrito, observar-se-á o rito comum ordinário, e não o rito especial previsto na Lei de Drogas, e o processo tramitará sob competência do juízo especializado de drogas.

B

Os casos de crime contra a honra, cuja pena exceda o patamar do crime de menor potencial ofensivo, mas não alcance 4 ou mais anos de pena privativa de liberdade, serão processados perante o juízo criminal singular e observarão o procedimento comum sumário.

C

No caso de processamento dos crimes contra a honra perante o juízo criminal singular, o juiz, antes da admissibilidade da acusação, deverá designar data para composição entre querelante e querelado.

D

O processamento do crime de latrocínio, quando ensejar resultado morte, observará a competência constitucional estabelecida do júri.

E

Nos feitos que, por conexão, reúnam crimes de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida, todos os fatos serão reunidos para processamento perante o juízo do tribunal do júri.

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3368906 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Sobre a prova no processo penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para a incidência do roubo majorado pelo uso de arma de fogo, é imprescindível a apreensão da arma e a realização do respectivo laudo de exame de eficiência.

B

A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito.

C

Nos casos de competência da Justiça do DF, somente a polícia civil tem atribuição para a execução da interceptação telefônica autorizada judicialmente.

D

Se a fundamentação da decisão indicar excepcionalidade constitucional, é possível autorizar a interceptação telefônica para apuração de crime apenado com detenção.

E

É inválida a prova obtida a partir de interceptação telefônica autorizada judicialmente se o crime descoberto for apenado com detenção.

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3368905 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A revogação do acordo de não persecução penal ocasionada pelo descumprimento de suas condições pelo investigado pode ser indicada como fundamento para a recusa de oferta de suspensão condicional do processo.

B

É direito da vítima ser intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento – essa intimação é realizada pelo juízo que homologou ou revogou o acordo.

C

Caso não seja viável a celebração do acordo de não persecução penal por recusa do investigado em confessar o fato, é possível celebrar transação penal, desde que o crime seja de menor potencial ofensivo.

D

A condição do acordo de não persecução penal que remeta à prestação de serviços à comunidade deve sempre observar redução da pena mínima considerada – em patamar que varia de um a dois terços.

E

Nos crimes em que a vítima não seja pessoa física, o acordo de não persecução penal prescinde da reparação do dano ou da restituição da coisa.

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3368904 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O réu não tem direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconferência, audiência de inquirição de testemunhas realizada presencialmente perante o Juízo natural da causa, por ausência de previsão legal,regulamentar e principiológica.

B

Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.

C

Nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, geralmente praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima em juízo de culpa sobre o acusado, não tem relevância, mesmo quando infirmada pelos demais elementos probatórios acostados aos autos.

D

É possível a antecipação da colheita da prova testemunhal, com base no art. 366 do CPP, nas hipóteses em que as testemunhas são policiais, tendo em vista a relevante probabilidade de esvaziamento da prova pela natureza da atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos.

E

É válida a recusa do juízo em deferir pedido de perícia para identificação de voz captada em interceptações telefônicas quando não há dúvida plausível que justifique a medida.

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3368903 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Noções IntrodutóriasJuiz das Garantias

Considerando o que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu sobre a figura do “juiz das garantias” no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional a regra de impedimento do juiz que tenha praticado atos no curso da investigação preliminar para funcionar no processo.

B

A decisão sobre requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis pode prescindir de audiência quando houver risco para o processo.

C

Todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação penal se submetem ao controle judicial.

D

A competência do juiz das garantias cessa depois da decisão de admissibilidade da acusação e do afastamento das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP.

E

É possível o emprego de videoconferência para a realização da audiência de custódia, mediante decisão da autoridade judiciária competente, desde que este meio seja apto à verificação da integridade do preso e à garantia de todos os seus direitos.

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3365298 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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O brasileiro é um povo cioso por sua liberdade. A história constitucional e processual penal do Brasil revelam esse fato que muitos desconhecem. Desde os tempos do Império, essa tem sido preocupação perene dos cultores do Direito Processual Penal brasileiro. Nesse sentido, José Antonio Pimenta Bueno escreveu: “A administração da justiça criminal é um dos mais importantes ramos da administração geral do Estado. O poder que a exerce é quem dá realidade ás leis penaes, e por isso quem decide das liberdades individuaes, e com ellas dos destinos sociaes: si elle abusa, perigão os direitos da sociedade e dos indivíduos.” (Apontamentos sobre o Processo Criminal Brasileiro – 2ª edição, correcta e augmentada, Rio de Janeiro: Empreza Nacional do Diario, 1857, p. I [ortografia da época]). Todo esse primor por direitos e garantias individuais revela, de forma dialética ou até mesmo complementar, o equilíbrio que deve haver em relação à segurança das pessoas.

Pensando nessa ponderação, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

O Supremo Tribunal Federal tem, como posição atual, a possibilidade de acórdão condenatório recorrível ser executado

B

Caso seja fixado pena superior a quinze anos de reclusão, no âmbito do Tribunal do Júri, cabe a execução provisória da pena

C

A prática de crime com violência ou grave ameaça gera perigo e desassossego à sociedade, razão pela qual autoriza a decretação de prisão preventiva

D

Diante do princípio acusatório, não pode o juiz decretar prisão preventiva no curso do inquérito policial, mas pode fazê-lo durante a instrução processual, se a denúncia já tiver sido recebida

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3365282 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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Prevê o artigo 302, do Código de Processo Penal: “Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. Assim, em atenção ao dispositivo citado e aos entendimentos sobre prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta.