3980017 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

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Perito Criminal
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Das Provas
Nulidades no Processo Penal

Em um processo penal envolvendo crime que deixa vestígios, alegou-se nulidade do procedimento pelo modo como a materialidade foi comprovada. Considerando exclusivamente o que está previsto no Código de Processo Penal sobre corpo de delito, modalidades de exame e hipóteses excepcionais, assinale a alternativa correta.

A

O corpo de delito indireto só pode ser realizado quando não houver qualquer vestígio disponível e desde que a impossibilidade decorra de evento totalmente alheio à investigação; documentos produzidos por profissionais de saúde externos ao órgão pericial não são válidos para esse fim.

B

A inexistência de vestígios íntegros impede a elaboração de laudo conclusivo, tornando o exame pericial inválido e exigindo nova coleta antes de qualquer decisão judicial.

C

Quando o crime deixar vestígios, a falta de exame de corpo de delito gera a sua nulidade, podendo ser suprida por outros meios de prova, somente nos casos em que a realização do exame se torne materialmente inviável.

D

A confissão do acusado supre a necessidade de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, desde que detalhada e coerente com os demais elementos informativos.

E

O corpo de delito se limita aos vestígios materiais presentes no local do fato, não abrangendo documentos hospitalares, registros médicos ou outros elementos produzidos após o crime.

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3980004 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: IGP-RS

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Perito Criminal
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

Segundo o disposto nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, a “cadeia de custódia” assegura a integridade dos vestígios e a confiabilidade dos exames periciais, sendo essencial a documentação precisa de cada etapa do manuseio do material. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.

A

O rompimento do lacre de um vestígio somente poderá ocorrer mediante autorização judicial expressa, sendo vedado ao perito proceder à abertura sem prévia decisão da autoridade judiciária.

B

A etapa de recebimento do vestígio na unidade de custódia compreende o registro da integridade do lacre e da correspondência com o formulário de remessa, cabendo ao responsável comunicar imediatamente qualquer irregularidade.

C

O reconhecimento do vestígio é a primeira etapa da cadeia de custódia e se limita à identificação do tipo de material presente no local, dispensando sua fixação fotográfica ou descritiva.

D

A documentação da cadeia de custódia tem caráter sigiloso absoluto, sendo inacessível às partes até o encerramento da persecução penal.

E

O envio do vestígio ao órgão pericial não integra a cadeia de custódia, uma vez que se trata de ato administrativo posterior ao reconhecimento e à coleta.

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3979898 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Assinale a alternativa correta à luz da Lei nº 12.850/2013:

A

A infiltração policial virtual dispensa autorização judicial específica quando a atuação se limitar ao monitoramento passivo de interações comunicacionais, pois a lei só exige decisão judicial nas hipóteses de contato operacional direto com os integrantes da organização criminosa.

B

A colaboração premiada somente gera perdão judicial quando o colaborador identifica a estrutura hierárquica completa da organização criminosa, uma vez que a lei não admite concessão de benefícios parciais ou redução de pena para contribuições fragmentárias.

C

A organização criminosa exige o concurso de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas, com divisão de tarefas, estabilidade do vínculo associativo e a finalidade de obter vantagem ilícita, o que impede a alternância de integrantes.

D

A captação ambiental, como técnica especial de investigação, exige necessariamente a participação de agente infiltrado, sendo vedada a utilização autônoma do dispositivo tecnológico sem o emprego concomitante da infiltração.

E

A organização criminosa constitui crime comum, comissivo, plurissubjetivo, permanente, de perigo abstrato, sendo punido unicamente a título de dolo. Além disso, tem natureza formal, não admitindo a forma tentada.

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3979892 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Das Provas
Nulidades no Processo Penal

Sobre o interrogatório, marque a alternativa correta:

A

Não há nulidade quando não se oportuniza à defesa a realização de perguntas, quando o acusado se negar a responder aos questionamentos do juiz.

B

O réu foragido tem o direito de participar do interrogatório por videoconferência, mesmo quando a audiência de instrução for realizada presencialmente.

C

A defesa dos corréus não pode participar do interrogatório de outros réus.

D

A condução rude do magistrado durante o interrogatório no Tribunal do Júri configura, por si só, nulidade em razão da quebra da imparcialidade do magistrado e a influência negativa nos jurados.

E

O fato de um acusado atribuir falsamente a outrem uma prática criminosa não é motivo suficiente para aumento da pena-base.

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3979891 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Competência no Processo Penal

João Maria, deputado distrital no período 2019- 2022, praticou o crime de corrupção passiva, em razão do cargo que ocupava. Conforme apurado, os fatos ocorreram em Taguatinga, seu reduto eleitoral, tendo ele recebido uma quantidade substancial de dinheiro. Com base nessas informações e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca de João Maria:

A

Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Taguatinga, local dos fatos.

B

Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Brasília, haja vista que exercia à época o cargo de Deputado Distrital.

C

Não pode ser beneficiado pelo Acordo de Não Persecução Penal, em razão da impossibilidade de concessão do benefício ao crime de corrupção.

D

Deve ser processado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

E

Deve ser julgado pela justiça eleitoral.

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3979890 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Meios Autônomos de Impugnação
Da Prisão e da Liberdade Provisória

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa correta:

A

Não há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo e sem a constatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas e do encerramento da ação penal.

B

O comparecimento periódico em juízo, como medida cautelar diversa da prisão, configura restrição à liberdade de locomoção para fins de detração penal.

C

As horas de recolhimento noturno obrigatório devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena, desprezando-se o período remanescente menor do que vinte e quatro horas.

D

A imposição de medida cautelar diversa da prisão desproporcional não é motivo para impetração de habeas corpus, em razão de não existir perigo no direito de ir e vir do autor da conduta.

E

O descumprimento de medida cautelar pode resultar na decretação da prisão preventiva, exceto quando o indivíduo tiver praticado o crime cuja pena seja inferior a quatro anos.

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3979889 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Recursos Criminais
Nulidades no Processo Penal

No que tange à apelação, assinale a alternativa correta:

A

A apresentação das razões fora do prazo legal pelo Ministério Público impede o conhecimento do recurso de apelação interposto, ainda que tempestivo.

B

Em razão do efeito devolutivo amplo, pode o Tribunal conhecer e analisar, em apelação interposto pela Defesa, questões além dos fundamentos e pedidos trazidos em suas razões, desde que não agrave a situação do réu.

C

Havendo inércia do advogado na apresentação de razões, tem-se a intimação do réu para nomeação de novo defensor. Caso o réu reste silente, tem-se como prejudicado o recurso interposto.

D

O efeito devolutivo é amplo nos processos do Tribunal do Júri, em razão do princípio da plenitude de defesa.

E

É nulo o julgamento de apelação mesmo quando o voto de desembargador impedido não interferir no resultado final.

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3979888 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Das Provas
Nulidades no Processo Penal

No que tange às provas, assinale a alternativa correta:

A

Em razão de possível esquecimento, é válida a produção antecipada de provas de agentes policiais, fundamentada unicamente no transcurso do tempo e da quantidade de ocorrências similares atendidas cotidianamente.

B

As eventuais irregularidades ocorridas no inquérito, contaminam no processo criminal, as eventuais provas decorrentes, mesmo que renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

C

As perícias produzidas no inquérito precisam ser repetidas no curso da ação penal para que possam serem utilizadas como base de condenação, nos moldes do artigo 155 do CPP.

D

A alegação de ausência de vestígio não é motivo suficiente para que se adote a prova oral para fins de definição da qualificadora no furto.

E

O réu tenho o direito subjetivo de acompanhar, por sistema de videoconferência, audiência de inquirição de testemunha realizada presencialmente perante o juízo natural da causa.

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3979887 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Competência no Processo Penal

Com relação à competência, marque a alternativa correta:

A

O fato de o crime ser previsto em tratado ou convenção internacional afasta a competência comum, atraindo a competência para a Justiça Federal.

B

Compete à justiça federal o crime praticado pela internet.

C

Compete à justiça federal quando há conexão entre crimes federais e comuns, salvo se o crime da justiça comum for mais grave, razão pela qual deve haver cisão dos processos.

D

Compete à justiça comum do DF processar e julgar crime em que indígena figure tanto como autor e vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas.

E

A ofensa, mesmo que genérica, praticada em detrimento de bens da União atrai a competência da Justiça Federal.

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3979886 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Das Provas
Nulidades no Processo Penal

Marque a alternativa correta:

A

Os dados obtidos de celular apreendido, com a senha fornecida espontaneamente pela vítima, são plenamente válidos.

B

O “print” da tela de celular não é considerada prova válida no processo penal, por não respeitar a cadeia de custódia necessária.

C

A eventual prova encontrada relativa à outro fato criminoso não pode ser utilizado no processo penal, mesmo que o celular tenha sido objeto de busca e apreensão autorizada judicialmente.

D

O celular esquecido pelo agente e apreendido em local público, não pode ter seus elementos utilizados como prova, devendo-se expedir mandado de busca e apreensão.

E

A eventual coação para fornecimento de senha em celular apreendido em razão de busca e apreensão autorizada judicialmente, torna nula a prova encontrada no aparelho.