3979172 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Acerca da disciplina do inquérito policial no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

A autoridade policial poderá, de ofício, instaurar inquérito nos crimes de ação privada se houver prova da autoria e da materialidade, comunicando o fato ao Ministério Público.

B

A autoridade policial assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, sendo vedada a menção, em atestado de antecedentes, à mera existência de inquérito em curso.

C

O Ministério Público pode devolver os autos do inquérito à autoridade policial quantas vezes entender necessárias, inclusive para complementação genérica de provas, antes do oferecimento da denúncia.

D

A autoridade policial pode determinar o arquivamento do inquérito quando entender inexistirem elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, cabendo ao Ministério Público apenas ratificar o ato.

E

Nos crimes de ação pública condicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado independentemente da representação da vítima, desde que haja fundadas razões da materialidade e da autoria.

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3979171 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

A respeito do regime jurídico da ação penal privada no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime aproveita apenas a este, não se estendendo aos demais, por consistir em ato de caráter personalíssimo.

B

O perdão tácito e a renúncia tácita exigem manif estação expressa do querelante e aceitação do querelado, sob pena de nulidade do ato e extinção da punibilidade.

C

Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de comparecer a qualquer ato processual, ainda que justifique sua ausência, pois a lei não admite exceções à perempção.

D

A morte do querelante, quando pessoa física, não acarreta a extinção imediata da ação penal privada, podendo esta prosseguir por qualquer das pessoas legitimadas, desde que o façam dentro do prazo legal.

E

O perdão concedido a um dos querelados não se estende aos demais, pois a indivisibilidade da ação penal privada limita-se ao oferecimento da queixa, não alcançando os atos posteriores.

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3979170 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Recursos Criminais

Em ação penal por estelionato com três corréus (A, B e C), o juiz declarou extinta a punibilidade de A por prescrição retroativa e determinou o prosseguimento do processo contra B e C. O Ministério Público (MP) não impugnou imediatamente essa decisão. Meses depois, sobreveio sentença condenatória de B e C. Na apelação interposta contra essa sentença, o MP inseriu preliminar para que o tribunal reconhecesse erro no cálculo prescricional e cassasse a decisão que havia beneficiado A. O tribunal não acolheu a preliminar, tendo alegado que a matéria estava preclusa, porque havia recurso próprio a ser manejado à época.
Nessa situação hipotética, a preliminar

A

deveria ter sido reconhecida pela aplicação da fungibilidade, já que o Ministério Público poderia optar entre recurso imediato ou diferido para impugnar a mesma decisão interlocutória.

B

deveria ter sido reconhecida, por se tratar de matéria de ordem pública cuja cognoscibilidade é ampla em grau recursal, ainda que houvesse cabimento de recurso imediato.

C

deveria ter sido reconhecida se o juiz, ao receber a apelação, exercesse retratação sobre a decisão anterior, o que autorizaria o tribunal a reapreciar o tema.

D

deveria ter sido reconhecida, pois decisões interlocutórias penais podem ser reexaminadas na apelação, ainda que exista recurso específico previsto em lei.

E

não poderia, de fato, ter sido reconhecida, pois, existindo recurso próprio contra a decisão que extingue a punibilidade, a falta de sua interposição impede rediscussão do tema em apelação, por força da preclusão e da unirrecorribilidade.

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3979169 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Das Provas
Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

No processo penal, a interceptação telefônica é meio de obtenção de prova sujeito a controle judicial. Acerca de sua disciplina e de seus limites constitucionais, assinale a opção correta.

A

A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, constitui interceptação ilícita.

B

A interceptação telefônica pode ser autorizada para apurar infrações penais punidas com pena máxima de detenção, desde que haja relevância social da investigação.

C

É vedada a utilização da interceptação telefônica como meio de prova em ação penal privada subsidiária de ação penal pública.

D

A decisão judicial que autoriza esse meio de obtenção de prova deve ser fundamentada e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá ter prazo superior a 15 dias, renovável por igual período, se comprovada sua indispensabilidade.

E

A interceptação pode ser autorizada pelo Ministério Público, em caráter emergencial, e comunicada ao juiz em 24 horas.

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3979073 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Recursos Criminais

No que concerne aos aspectos processuais do recurso de agravo em execução, assinale a opção correta.

A

O agravo em execução é cabível exclusivamente contra decisões terminativas do processo de execução, não alcançando as interlocutórias proferidas pelo juiz da execução penal.

B

O agravo em execução deve ser interposto diretamente perante o tribunal competente mediante petição dirigida ao relator, dispensando-se a retratação pelo juiz da execução.

C

O prazo para interposição do agravo em execução é de dez dias, contado da ciência da decisão, conforme previsão expressa da Lei de Execução Penal.

D

O agravo em execução segue o procedimento do agravo de instrumento previsto no CPC e deve ser interposto no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo automático.

E

O agravo em execução possui, como regra, efeito apenas devolutivo, aplicando-se-lhe subsidiariamente o procedimento do recurso em sentido estrito previsto no CPP.

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3979072 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Assinale a opção correta a respeito da infiltração de agentes de polícia, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.850/2013.

A

A identidade do policial infiltrado não poderá ser alterada, sob pena de nulidade da prova obtida, ainda que a alteração tenha sido determinada por decisão judicial sigilosa.

B

A infiltração de agentes de polícia depende de autorização judicial prévia, circunstanciada, motivada e sigilosa, sendo admitida apenas quando a prova não puder ser obtida por outros meios.

C

O prazo para a infiltração de agentes virtuais, operação que deve ser autorizada judicialmente, é de até 6 meses, sendo vedada qualquer renovação ou prorrogação.

D

A operação de infiltração pode ser deflagrada sem prévia autorização judicial, desde que o Ministério Público comunique-a ao juiz em até 24 horas, assegurado o sigilo da operação.

E

A infiltração de agentes poderá ser determinada de ofício pelo juiz, desde que haja urgência e se demonstre que a prova não pode ser produzida por outros meios disponíveis.

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3979071 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Das Citações e Intimações

Com base no disposto no CPP acerca das citações e intimações, assinale a opção correta.

A

O acusado citado por edital que não comparecer nem constituir advogado será julgado à revelia, prosseguindo-se normalmente o processo até a sentença final.

B

Caso o acusado se oculte para não ser citado, será realizada citação com hora certa e, completada a citação, se ele não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

C

O processo penal só se forma validamente após o recebimento da denúncia, sendo a citação ato de mera comunicação ao acusado.

D

A citação por edital é cabível quando o réu não for encontrado, devendo o juiz fixar prazo entre 15 e 90 dias, conforme as circunstâncias, e observar a publicação e a afixação do edital, sob pena de nulidade.

E

A citação com hora certa poderá ser realizada quando o oficial de justiça verificar que o réu não é encontrado por motivo de força maior, como guerra ou epidemia, sendo desnecessária a nomeação de defensor dativo.

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3979070 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
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Das Questões e Processos Incidentes

Durante investigação criminal por crime de estelionato, a autoridade policial apreendeu diversos objetos de valor que estavam em poder de Carlos, terceiro não indiciado no inquérito. Concluída a investigação, o advogado de Carlos requereu a restituição dos bens apreendidos, sob a alegação de boa-fé na aquisição. O juiz, diante da dúvida sobre o direito de propriedade e da existência de indícios de que os bens foram adquiridos com proventos da infração, determinou a autuação do pedido em apartado e abriu prazo às partes para a comprovação de seus direitos.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta.

A

Os bens apreendidos somente poderão ser restituídos após o trânsito em julgado da sentença final, ainda que não interessem mais ao processo.

B

A restituição poderia ter sido determinada de plano pela autoridade policial, ainda que houvesse dúvida sobre o direito do reclamante, desde que este assinasse termo de responsabilidade.

C

O incidente de restituição deve ser processado nos próprios autos, cabendo ao juiz decidir após manifestação do Ministério Público.

D

Mesmo em caso de dúvida sobre a propriedade, a restituição é possível se o bem não mais interessar ao processo, aplicando-se o princípio da utilidade da prova.

E

Havendo dúvida quanto ao direito de propriedade, o pedido de restituição deve ser autuado em apartado, e apenas o juiz criminal tem competência para decidir o incidente.

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3979069 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Recursos Criminais

Durante o julgamento de recurso especial em matéria penal no STJ, uma das turmas contava, excepcionalmente, com apenas quatro ministros presentes, em razão de licença médica de um de seus integrantes. Após a sustentação oral, o julgamento terminou com empate de dois votos a dois quanto ao provimento do recurso.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.038/1990, com a redação dada pela Lei n.º 14.836/2024,

A

o empate só gera resultado favorável ao réu quando se tratar de habeas corpus originário ou recursal, não se aplicando aos recursos de natureza criminal.

B

o empate implica a proclamação imediata da decisão mais favorável ao indivíduo imputado, ainda que o julgamento tenha ocorrido com composição incompleta do colegiado.

C

o empate não modifica o resultado do julgamento, devendo o processo retornar para nova inclusão em pauta após a recomposição do colegiado.

D

o empate deve ser resolvido mediante convocação de ministro substituto, a fim de que a decisão seja tomada pela maioria absoluta de membros da turma.

E

o julgamento deve ser adiado até o retorno do ministro ausente, para a garantia da formação de quórum completo e observância da maioria absoluta.