Analise as assertivas a seguir que versam sobre ação penal no processo penal brasileiro.
I - A denúncia oferecida pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, sob pena de inépcia se ausente algum dos requisitos essenciais.
II - A ação penal privada subsidiária da pública é admitida quando o Ministério Público, injustificadamente, deixa de oferecer denúncia no prazo legal, hipótese em que o ofendido ou seu representante legal poderá propor a queixa, sem prejuízo do posterior aditamento ministerial.
III - A representação do ofendido é condição de procedibilidade em determinadas ações penais públicas condicionadas, e, uma vez oferecida, é irretratável após o oferecimento da denúncia.
IV - Na ação penal privada personalíssima, a morte do ofendido transfere ao Ministério Público a legitimidade para promover a queixa-crime, visando preservar o interesse público na persecução penal, sendo possível o prosseguimento da ação por substituição processual.
Marque a alternativa correta:

Segundo a lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na (o)

A atuação do intérprete de Libras em contextos jurídicos (audiências, delegacias) exige conhecimentos específicos e postura diferenciada devido às consequências legais da tradução. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.Em contexto jurídico, o intérprete deve priorizar a interpretação consecutiva ou intermitente para garantir a máxima precisão e permitir que o surdo tenha tempo de processar informações complexas antes de responder.
II.O intérprete jurídico pode simplificar termos legais complexos ou omitir formalidades rituais do juiz se julgar que o surdo não tem escolaridade para compreendê-los, sem necessidade de informar essa adaptação aos autos.
III.É vedado ao intérprete atuar em processos onde tenha vínculo de parentesco ou amizade íntima com as partes, devendo declarar-se impedido para garantir a imparcialidade.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) − CPP, em regra, aplica-se em todo o território nacional. Acerca de suas disposições, é correto o que se afirma em:

No processo penal, considerando as disposições da legislação brasileira, da decisão que não receber a denúncia ou a queixa, caberá:

Indique a alternativa em que a suspensão do processo criminal não suspende o prazo prescricional:

Sobre os embargos infringentes e de nulidade no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

Sobre o procedimento do Tribunal de Júri, indique a alternativa correta:

Assinale a alternativa que não corresponde à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento fotográfico ou pessoal de acusados, conforme Tema Repetitivo 1258:

Sobre a instrução probatória no Direito Processual Penal, indique a alternativa correta à luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça: