Conforme disposto na Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Quantos dos itens a seguir apresentam exemplos de causas cíveis que podem ser julgadas por este Juizado?

I. As causas cujo valor não exceda a cinquenta vezes o salário mínimo;

II. A ação de despejo para uso próprio;

III. As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;

IV. As causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo.

Com base na Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, acerca da Ação Penal Originária, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 9.099/1995, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá

Sobre os juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação às prisões, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

(_) O rol de crimes que admitem a prisão temporária é taxativo.

(_) Preenchidos os demais requisitos legais e jurisprudenciais, o crime de roubo simples admite a decretação de prisão temporária.

(_) É vedado ao juiz, de ofício, revogar a prisão preventiva.

(_) Na motivação da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

No que concerne às provas no processo penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, só podendo supri-lo a confissão do acusado.

II. O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

III. A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

IV. Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso.

Segundo o Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito do inquérito policial, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) prevê que, desconsiderada eventual prorrogação, o inquérito policial será concluído no prazo de ____________ dias, se o indiciado estiver preso, e de ____________ dias, quando solto.

De acordo com a doutrina, o inquérito policial constitui procedimento de natureza instrumental, visto que se destina a esclarecer os fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o arquivamento da persecução penal. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO descreve uma das características do inquérito policial.

É medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: