Em sede de procedimento relativo ao tribunal do júri, na primeira fase, o juiz sumariante entende que, não obstante existam indícios suficientes de autoria e provas da materialidade do delito, o réu não agiu com dolo eventual, mas sim com culpa consciente.

Nessa hipótese, sua decisão deverá ser de

Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal, ela foi rejeitada pelo juiz competente em decisão devidamente fundamentada.

Nesse sentido, caso uma das partes deseje recorrer, deverá lançar mão do seguinte recurso:

Acerca das medidas cautelares no processo penal brasileiro, analise os itens a seguir:

I. As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

II. O juiz pode aplicar as medidas cautelares de forma isolada ou cumulativamente.

III. Quando a medida cautelar não surtir o efeito isolador, converter-se-á automaticamente em prisão temporária.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Em determinada ação penal privada, Maria, querelante, concedeu o perdão aos querelados Francisco, Joaquim e João, sendo que este último o recusou, enquanto os demais aceitaram-no.

Assim, é possível afirmar que:

O Código de Processo Penal vigente prevê que se o indiciado tiver sido preso em flagrante, o inquérito deverá terminar no prazo de:

O taxista Isaac praticou, em dias distintos do mês de janeiro de 2021, uma contravenção penal e um crime com pena mínima, em abstrato, de 04 (quatro) anos de reclusão.

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta:

Em se tratando do procedimento aplicável aos Juizados Especiais na Justiça Estadual, conforme previsão da Lei 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA:

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, instituído pela Lei nº 11.343/2006 objetiva