2167921 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Das Provas
Meios probatórios excepcionais

Em relação às técnicas especiais de investigação, a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, é válida desde que, além de indícios mínimos que indiquem a configuração da suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública, sejam indicados(as):

A

circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante e a decisão seja proferida por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente;

B

infrações penais com sanção privativa de liberdade máxima igual ou superior a quatro anos ou de caráter transnacional;

C

infrações penais previstas no rol da Convenção de Palermo, desde que tenham correspondente na legislação interna;

D

decisões proferidas por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente, justificando a medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal;

E

circunstâncias excepcionais, que, à luz da existência de interesse público relevante, se mostrem adequadas ao princípio da proporcionalidade.

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2167920 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Em relação à dita legitimidade ativa para o acordo de colaboração premiada, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público detém legitimidade exclusiva;

B

o Ministério Público detém legitimidade exclusiva, podendo ser auxiliado pela polícia;

C

o Ministério Público detém legitimidade concorrente, devendo ser ouvido quando a iniciativa for da polícia;

D

o Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial;

E

a polícia pode realizar o acordo, independentemente da concordância ou oitiva do Ministério Público.

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2167919 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Nos processos envolvendo pluralidade de réus ou de fatos imputados, o juízo progressivo de admissibilidade da imputação pode resultar no acolhimento parcial da pretensão acusatória, comportando uma única demanda múltiplos resultados: recebimento da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos, rejeição da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos e/ou absolvição sumária em relação à parte dos réus ou dos fatos.
No caso de absolvição sumária parcial, seja em relação a um crime, seja em relação a um acusado, com base no Art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, será cabível:

A

apelação, com interposição em primeiro grau e apresentação das razões diretamente no tribunal;

B

recurso em sentido estrito, com interposição em primeiro grau e apresentação das razões diretamente no tribunal;

C

apelação, com a formação de instrumento por meio da extração de traslado dos autos;

D

recurso em sentido estrito, com a formação de instrumento por meio da extração de traslado dos autos;

E

correição parcial, com reprodução integral dos autos para instruir o recurso.

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2167918 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o Ministério Público tem o poder-dever de oferecer a denúncia, quando reunidos os requisitos e condições que determinem autoria, coautoria ou participação e existência de uma infração penal. Essa obrigatoriedade persiste mesmo com o exercício da ação penal. Assim, abre-se ao titular da ação penal pública um poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de prova ou de informação que indiquem uma divergência com a proposição inicial.

No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:

A

o recebimento do aditamento da denúncia, que traz modificação fática substancial, enseja a interrupção da prescrição;

B

o recebimento do aditamento da denúncia, para inclusão de corréu, constitui causa interruptiva da prescrição para os demais imputados;

C

o recebimento da denúncia, na sua versão original, pode ser considerado termo inicial para efeito de contagem prescricional relativamente aos imputados incluídos posteriormente por aditamento;

D

admite-se o aditamento da denúncia a qualquer tempo, enquanto não transitado em julgado o processo, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;

E

constitui requisito para o oferecimento de aditamento da denúncia a existência de novas provas, desde que até o final da instrução probatória.

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2167917 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Sabendo que a pretensão punitiva estatal, realizada por meio do processo penal, perpassa a fase pré-processual e a ação penal, assinale a opção correta.

A

O ofendido estará autorizado a ingressar com a ação penal privada subsidiária da pública quando, após o prazo do oferecimento da denúncia, estando o réu solto, o Ministério Público requisitar novas diligências manifestamente protelatórias à autoridade policial.

B

Após o ingresso da ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, por atuar como litisconsórcio ativo, o Ministério Público, ao se manifestar em repúdio à queixa subsidiária, poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.

C

Haverá arquivamento implícito quando o juiz, por discordar do pedido do Ministério Público de declinação de competência, determinar a remessa do inquérito policial ao arquivo, ante o conflito de atribuições entre o juiz e o promotor.

D

O Ministério Público não poderá promover o arquivamento das peças informativas provenientes de comissão parlamentar de inquérito, pois, por não se tratar de inquérito policial, não possui atribuição legal para essa manifestação.

E

A promoção de arquivamento de inquérito policial diante da existência de provas suficientes acerca da inexigibilidade de conduta diversa faz coisa julgada formal, mas não material, de modo que poderá ser revista se novas provas surgirem.

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2167916 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Acerca do abandono da ação penal, assinale a opção correta.

A

Havendo três querelantes dentro de uma só ação penal privada, a ausência injustificada de um deles à audiência de instrução e julgamento ocasiona a perempção da queixa, prejudicando-se o direito de todos.

B

Após a apresentação da queixa, mas antes de seu recebimento, caso o querelante não compareça injustificadamente à audiência preliminar, visando apenas a composição civil, estará configurada hipótese de perempção, diante do abandono da ação penal.

C

Caso o advogado particular do querelante não compareça nem justifique a ausência à audiência de instrução e julgamento, deve ocorrer a nomeação, pelo juiz, de defensor público para atuar junto com querelante e evitar a perempção.

D

Haverá perempção da ação penal exclusivamente privada quando o defensor do querelante não comparecer à sessão plenária de júri na hipótese de julgamento simultâneo do crime de ação penal privada em conexão com o crime contra a vida.

E

O não comparecimento injustificado do defensor à sessão de julgamento da ação penal privada subsidiária da pública será causa de perempção, de modo que deverá ser arquivada em decorrência do abandono.

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2166971 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Considera-se prova ilícita

A

o dado obtido mediante o acesso, sem prévia ordem judicial, a aparelho telefônico encontrado no interior de estabelecimento prisional.

B

o documento apresentado um dia útil antes da abertura de prazo para as alegações finais da defesa.

C

a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, quando não versar sobre causa legal de sigilo ou reserva de conversação.

D

o termo circunstanciado lavrado por soldado da Polícia Militar e que tenha sido diretamente encaminhado ao Ministério Público e servido de base para a persecução penal.

E

a resultante da prática do fishing expedition na busca e apreensão.

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2166970 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)

A medida assecuratória cabível para a restrição de bens móveis e imóveis e que visa assegurar a reparação do dano causado à vítima denomina-se

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2166969 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AC

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Promotor de Justiça
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Considerando o princípio da congruência no processo penal, assinale a opção correta.

A

As regras de emendatio libelli e mutatio libelli não se aplicam às qualificadoras, devendo tais normas ser adotadas apenas no que se refere às circunstâncias elementares do tipo penal base.

B

O juízo competente deve ser definido de acordo com o pedido feito pelo dominus litis.

C

O oferecimento da ação penal que implique tipo penal diverso do correto resulta, por si só, na possibilidade de rejeição da denúncia.

D

O tribunal de justiça pode realizar eventual mutatio libelli, caso verifique a necessidade de uma nova definição jurídica ao fato delituoso, em razão de circunstância elementar não narrada na denúncia.

E

Caso o juiz julgue necessária uma nova definição jurídica do fato, sendo aplicada, assim, pena mais grave, sem que haja, entretanto, modificação da descrição do fato narrado na denúncia, poderá ele proferir decisão sem precisar abrir vista para manifestação da defesa.

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2166856 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Ao término da instrução criminal no processo em que Irineu foi denunciado pelo crime de homicídio doloso consumado que vitimou Alberto, o advogado de Irineu teve a palavra em audiência para fazer suas alegações finais (juízo de admissibilidade da acusação).

No curso do inquérito policial o Delegado de Polícia representou ao juízo competente pelo incidente de insanidade mental, cujo laudo afirmou que, na data em que o crime foi praticado, Irineu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, Roberta, cliente que estava no bar em que aconteceu o crime, declarou que Irineu tinha traços semelhantes àqueles da pessoa que efetuou o disparo de arma de fogo, mas não poderia afirmar com certeza a autoria. No mesmo sentido foi o depoimento de Laércio, que era garçom daquele estabelecimento comercial. Rui, que estava no caixa do bar, e Ana, a gerente, disseram não ter condições de reconhecer o réu.

Irineu sempre negou a autoria do homicídio.

Você, como advogado(a) de defesa de Irineu, em alegações finais, deve sustentar a tese de

A

nulidade do processo desde a decisão que determinou o exame de insanidade mental, pois o Delegado de Polícia não poderia representar pelo incidente de insanidade mental, por não ter qualidade de parte.

B

absolvição sumária, em razão do laudo do exame de insanidade mental ter afirmado que Irineu era absolutamente incapaz, por doença mental, sem condições, à época, de entender o caráter ilícito do fato.

C

impronúncia de Irineu, posto que a prova testemunhal não revelou a existência de indícios suficientes de autoria.

D

despronúncia, em razão das declarações de Rui e Ana, que não reconheceram Irineu como autor do disparo de arma de fogo.