Em poder de uma notícia de fato criminal (disciplinada pela Resolução 7, de 30 de julho de 2018 editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça), o membro do Ministério Público estuda a adoção das providências abaixo descritas. Após leitura, assinale qual conduta a ser adotada é considerada errada à luz do referido ato normativo:

A atuação do perito é fundamental nos processos judiciais, auxiliando na elucidação de quadros psicopatológicos que podem ter implicações legais, especialmente nas esferas penal, administrativa e previdenciária. Conforme destaca Genival Veloso de França, reconhecido especialista em Medicina Legal, a prova pericial representa a última esperança em favor da justiça social, devendo ser compreendida não apenas como a aplicação de regras técnicas, mas também como um ato político em defesa da cidadania.

Em relação às perícias médicas, assinale a asserção correta.

Com base no art. 1º da Lei n° 12.850 de 2013 (Lei de Organização Criminosa), considerando os demais critérios estabelecidos, quantas pessoas deverão se associar para que seja considerado organização criminosa:

O instituto que, por não possuir expressa vedação de aplicação em favor do agressor nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, pode, em tese, ser aplicado é:

Assinale a alternativa que traz duas características do recurso de apelação contra sentença condenatória do Tribunal do Júri que, cumuladas, podem levar à atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso.

Faz coisa em julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil, a sentença penal que

Nos exatos termos do art. 382 do CPP, ensejam a oposição de embargos de declaração em face de sentença apenas:

São medidas cautelares diversas da prisão legal e expressamente previstas no CPP:

“O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação…” Referida afirmação, segundo o CPP,

Assinale a alternativa correta no que concerne à suspeição e impedimento das autoridades policiais que presidem inquéritos, nos termos determinados pelo CPP.